Plano Acadêmico:
OBJETIVOS E METAS
A realização deste projeto de cooperação interinstitucional requer um plano de estudo e de trabalho que seja capaz de, respeitadas as balizas que caracterizam o campo das Ciências Sociais Aplicadas, essencialmente do Direito, pautar a formação de profissionais aptos a desenvolver e ampliar as atividades docentes e de pesquisa dentro da instituição receptora, da mesma forma que se constitui como possibilidade de irradiação, ao contribuir na qualificação e fortalecimento da atuação profissional dos membros do ministério público e demais servidores em comarcas dos municípios mato-grossenses, bem como de outras pessoas da comunidade.
Esta proposta contempla a oferta de 25 vagas para o Mestrado, respeitando-se a capacidade de orientação dos docentes do PPGD, sendo prevista a duração do curso por 24 meses, e, da cooperação, por 30 meses.
Espera-se que, após os trâmites necessários nos contextos da Escola Institucional do Ministério Público de Mato Grosso e da PUC Minas, o contrato seja firmado em outubro de 2022 e o processo seletivo ocorra em novembro de 2022, realizando-se uma Aula Magna inaugural em dezembro de 2022 ou fevereiro de 2023, iniciando-se a oferta das disciplinas em março de 2023.
Os aprovados no processo seletivo e regularmente matriculados no curso, com o devido estabelecimento de termos de compromissos junto à PUC Minas e à Escola Institucional do Ministério Público de Mato Grosso, serão vinculados às linhas de pesquisa do PPGD em função das especificidades de seus planos de investigação, vinculação esta que pautará a escolha do docente orientador pela coordenação do programa.
Neste Projeto de cooperação interinstitucional entre a PUC Minas e a Escola Institucional do Ministério Público de Mato Grosso, serão abordados os campos analíticos e de investigação que vêm sendo desenvolvidos pelo PPGD desde a sua constituição.
A proposta busca aprofundar o diálogo das Ciências Jurídicas com as diversas áreas do conhecimento – numa perspectiva intersaberes - e com as práticas dos docentes da Escola Institucional do Ministério Público de Mato Grosso. Nesse sentido, tem-se como objetivo central do PCI – Nível Mestrado proposto preparar pessoal qualificado para as atividades de pesquisa e de magistério superior, além de profissionais já integrados aos quadros do Ministério Público.
O curso buscará prover instrumentos conceituais e analíticos do campo de estudos do Direito, com suas articulações multidisciplinares, com a realização de projetos de pesquisa sobre temas relacionados aos sistemas de justiça, à promoção e proteção dos direitos humanos em perspectiva regional e atenta às especificidades dos Municípios e do Estado do Mato Grosso.
LINHAS DE PESQUISA
A reflexão sobre a Democracia e o Estado Democrático de Direito estabelece a coesão do projeto pedagógico do Programa de Pós-graduação em Direito da PUC Minas, garantindo a articulação entre as áreas de concentração, linhas e projetos de pesquisa.
A atual estrutura de áreas e linhas de pesquisa do Programa de Pós-graduação em Direito da PUC Minas é a seguinte:
Áreas:
Área 01: Democracia, autonomia privada e regulação
Área 02: Democracia, Constituição e internacionalização
Área 03: Democracia, liberdade e cidadania
Linhas:
Área 01: Democracia, autonomia privada e regulação
Linha 01: Novos paradigmas, sujeitos e direitos
Linha 02: Função Social e econômica das instituições jurídicas
Linha 03: Trabalho, democracia e efetividade
Área 02: Democracia, Constituição e internacionalização
Linha 01: O processo na construção do estado democrático de direito
Linha 02: Direitos Humanos, integração e direito internacional
Linha 03: Constitucionalismo democrático
Área 03: Democracia, liberdade e cidadania
Linha 01: Intervenção penal e garantismo
Linha 02: Desenvolvimento e políticas públicas
Linha 03: Teoria do direito e da justiça
Todas as áreas de concentração ancoram-se no eixo central da democracia e do Estado Democrático de Direito. As linhas de pesquisa de cada área de concentração interagem entre si, de modo a explorar e vincular de modo dinâmico e interdisciplinar os respectivos campos de pesquisa.
A Área 1 gravita em torno da autonomia privada e da regulação. As três linhas de pesquisa em que essa área se articula relacionam-se entre si da seguinte maneira: A Linha 1, “Novos paradigmas, sujeitos e direitos”, tem por objetivo pesquisar a hermenêutica e aplicação do direito privado, a busca por concretude e coerência de seus microssistemas e a evolução de suas categorias, institutos e situações jurídicas existenciais. A Linha 2, “Função social e econômica das instituições jurídicas”, promove uma releitura das relações jurídicas de natureza patrimonial, numa perspectiva funcionalizada, na qual se compatibilizam a função social e função econômica das instituições jurídicas. Já a Linha 3, “Trabalho, democracia e efetividade” realiza a abordagem da autonomia existencial e patrimonial por outra vertente - a das faces do trabalho humano, relacionando-as com a democracia e a normatividade.
A Área 2 se estrutura em torno da Constituição e da internacionalização das ordens jurídicas. As três linhas de pesquisa em que essa área se articula dialogam entre si da seguinte maneira: A Linha 1, “O processo na construção do Estado Democrático de Direito”, que marcou o início do PPGD em 1997, concebe o devido processo como instituto axial da constitucionalidade democrática concebida em paradigmas teóricos de discursividade continuada no espaço-tempo de uma fiscalidade procedimental. A Linha 2, “Direitos humanos, integração e direito internacional”, promove estudos críticos, históricos e teóricos sobre os Direitos Humanos, os processos de integração regional e a experiência da construção de um Estado Plurinacional com sua contribuição para um Direito Internacional em transformação. A Linha 3, “Constitucionalismo democrático”, investiga a interdependência teórica e prática das duas dimensões estruturantes do Estado e da sociedade na contemporaneidade: democracia e Constituição, dedicando especial atenção ao estudo dos direitos fundamentais e das formas de participação social formal e informal na esfera público-política, notadamente em contextos tardios de desenvolvimento político, social e econômico.
Completando a trindade de abordagens complementares sobre democracia, a Área 3 constrói-se ao redor das noções de liberdade e cidadania. A Linha 1, “Intervenção penal e garantismo”, coerente com o espírito que informa tanto esta quanto as outras duas áreas de concentração, dedica especial atenção, dentre as Escolas Penais, à da intervenção penal mínima, seus instrumentos político-criminais e suas soluções intradogmáticas. Dialogando com outra dimensão da liberdade-cidadania, a Linha 2 investiga as políticas públicas e seu controle à luz do federalismo brasileiro e suas dimensões administrativas, financeiras, econômicas e tributárias, todas elas gravitando em torno de um conceito alargado de desenvolvimento. Finalmente, num plano mais teorético e filosófico, a Linha 3, “Teorias do direito e da justiça”, volta-se à compreensão e configuração argumentativa dos elementos centrais do Direito e da Justiça num contexto marcado pelo compromisso com a democracia e os direitos Humanos.
Como será visto nos quadros explicativos adiante, as disciplinas escolhidas para a oferta do curso de mestrado no âmbito do projeto de cooperação têm com eixo temático o sistema de garantias de direitos e a sociedade, investigando-se a relação entre sistemas de justiça, promoção e garantia de direitos humanos em perspectiva regional, levando-se em conta as especificidades dos Municípios e do Estado do Mato Grosso.
Desta forma, o curso (25 vagas) foi ofertado nas seguintes linhas de pesquisa interdisciplinares:
a) O processo na construção do Estado Democrático de Direito (5 vagas)
b) Direitos Humanos, Integração e Estado Plurinacional (5 vagas)
c) Constitucionalismo Democrático (5 vagas)
d) Intervenção Penal e garantismo (10 vagas)
As ementas de referidas linhas de pesquisa respectivos projetos de pesquisa são as seguintes:
Linha de Pesquisa: O Processo na construção do Estado Democrático de Direito
Ementa da Linha: O devido processo como instituto axial da constitucionalidade democrática concebida em paradigmas teóricos de discursividade continuada no espaço-tempo de uma fiscalidade procedimental. Problematização (fiscalidade processualizada) administrativa e judicial dos conteúdos institutivos e informativos da vontade do legislador (mens legislatoris) e da vontade da lei (mens legis) como pressuposto de legitimidade construtiva, modificativa, desconstrutiva, reconstrutiva ou extintiva do ordenamento jurídico em seus aspectos de vigência, validade, eficácia, efetividade e eficiência no paradigma de Estado Democrático de Direito.
Projeto de Pesquisa da Linha:
MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO E ANÁLISE CRÍTICA DO PROCESSO CONSTITUCIONALIZADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
O presente projeto se insere na linha de pesquisa do Programa de Pós-graduação em Direito da PUC Minas, denominada “o processo na construção do processo no Estado Democrático de Direito” a partir da definição de seu marco teórico, já que se pretende um estudo dos fundamentos do sistema jurídico a partir de uma leitura adequada do conjunto de normas processuais constitucionais, dos direitos fundamentais, dos direitos individuais e coletivos e de uma análise crítica das propostas de reformas a partir de uma compreensão democrática do processo, que garante aos afetados a participação na construção do provimento e uma estrutura normativamente adequada, em contraponto às concepções de matriz publicista e neoliberal, que ainda se estruturam em bases inquisitoriais, de cooptação do público pelo privado e não dialógicas.
Linha de Pesquisa: Direitos Humanos, Integração e Estado Plurinacional
Ementa da Linha: Estudos críticos, históricos e teóricos dos Direitos Humanos, dos processos de integração regional e da experiência da construção de um Estado Plurinacional e sua contribuição para um Direito Internacional em transformação. Realidade das relações internacionais a partir de marcos teóricos distintos; desafios e obstáculos contemporâneos para a continuidade dos processos de integração regional e para o direito internacional e as organizações internacionais diante das questões migratórias, climáticas, guerras comerciais e híbridas no mundo atual.
Projeto de Pesquisa da Linha
DIREITO INTERNACIONAL EM TRANSFORMAÇÃO: PERSPECTIVAS E ALTERNATIVAS
A partir de uma leitura teórica crítica, o projeto estuda os desafios contemporâneos postos por um sistema mundo de grande complexidade. Percepção e construção de diagnósticos e possíveis direções ou caminhos para as alternativas necessárias à profunda crise contemporânea. Para isso, o estudo interdisciplinar, visando soluções transdisciplinares, partem do diálogo, entre outros campos do saber, do direito internacional, das relações internacionais e do direito constitucional, especialmente, neste último, as alternativas plurinacionais de convivência na diversidade e no diálogo entre os saberes, dos diversos sistemas normativos e culturas, e como essas experiências podem contribuir para as reflexões de um direito internacional em transformação.
Linha de Pesquisa: Constitucionalismo Democrático
Ementa da Linha: Estudo dos conceitos fundamentais da democracia e do constitucionalismo, com o propósito de possibilitar investigações sobre a interdependência teórica e prática das duas dimensões estruturantes do Estado e da sociedade na contemporaneidade. Estudo dos direitos fundamentais e das formas de participação social formal e informal na esfera público-política como elementos indispensáveis ao Estado democrático de Direito, especialmente em contextos tardios de desenvolvimento político, social e econômico com vistas a aperfeiçoar os direitos políticos e jurisdicionais institucionalizados.
Projeto de Pesquisa da Linha:
DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROCESSO DEMOCRÁTICO E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
O projeto tem por objeto o estudo da promoção dos direitos fundamentais por meio da participação da sociedade civil nos processos deliberativo-democráticos e nas ações preventivas e sucessivas dos instrumentos da jurisdição constitucional brasileira. Os estudos dirigem-se ainda ao exame das várias formas de participação social formal e informal na esfera público-política como elementos indispensáveis ao Estado democrático de direito, especialmente em contextos tardios de desenvolvimento político, social e econômico com vistas a aperfeiçoar os direitos políticos e jurisdicionais institucionalizados. Sociedade e Estado são avaliados em suas potencialidades autoconstitutivas superada a dicotomia e as oposições liberais, pressuposto indispensável à realização dos direitos fundamentais. Como pano de fundo, o projeto considera que o Estado e o Direito nas sociedades complexas não mais conseguem buscar justificação no plano exclusivo da autonomia da vontade ou da soberania popular, sendo necessário refletir sobre formulações dialógicas dos conceitos concernentes à esfera pública.
Linha de Pesquisa: Intervenção Penal e Garantismo
Ementa da Linha: A linha estuda a teoria do crime, sua história e evolução. Causalismo. Neo-kantismo. Finalismo. Funcionalismo Penal. Intervenção Mínima: conceito, evolução. Instrumentos político- criminais minimalistas. A teoria da imputação objetiva e a limitação do poder punitivo. Soluções intra-dogmáticas para o minimalismo penal. O poder punitivo; teorias de justificação da pena; abolicionismo penal; alternativas às penas privativas de liberdade. As Escolas Penais e sua vinculação com a limitação do poder punitivo. Formação do conceito de bem jurídico. Escola Positiva e a formação do pensamento criminológico.
Projeto de pesquisa da Linha:
DIREITO PENAL NO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Teoria do Crime e intervenção mínima. Teoria do Garantismo Penal. Criminologia crítica. Direitos Humanos e Direito Penal. Valores e princípios constitucionais aplicados ao direito penal. A dignidade da pessoa humana e o direito penal.
Ao ingressar no Mestrado, os discentes serão vinculados a uma das Linhas de Pesquisa, conforme o tema do projeto de investigação apresentado na seleção. Independentemente da Linha de Pesquisa a que estará vinculado, o discente cursará o mesmo elenco de disciplinas obrigatórias.
Quanto às disciplinas optativas, o discente deverá priorizar a matrícula nas disciplinas escolhidas especialmente para o curso e ofertadas presencialmente em Cuiabá. Com as disciplinas optativas, objetiva-se ampliar os horizontes disciplinares dos pós-graduandos, a integração e o fortalecimento das pesquisas por eles empreendidas.
ESTRUTURA CURRICULAR E CRÉDITOS DO CURSO
Como no caso do curso relativo ao presente projeto de cooperação foi realizado um corte temático (sistemas de justiça, promoção e garantia de direitos humanos em perspectiva regional) transversal às áreas de concentração, foram feitas algumas adequações nos critérios de integralização dos créditos, da seguinte forma:
a) três disciplinas obrigatórias comuns: uma com 2 créditos (Metodologia da Pesquisa Jurídica) e duas com 4 créditos (Filosofia do Direito e Teoria do Estado Constitucional Democrático), totalizando 10 créditos
b) cinco disciplinas escolhidas para o curso dentre a categoria das disciplinas optativas das linhas, cada uma com 4 créditos, totalizando 20 créditos.
As 8 disciplinas da matriz curricular do Curso, totalizando 30 créditos (número mínimo de créditos para defender a dissertação), serão as seguintes:
a) Metodologia da Pesquisa Jurídica (2 créditos);
b) Filosofia do Direito (4 créditos);
c) Teoria do Estado Constitucional Democrático (4 créditos)
d) Gênero, raça e políticas públicas (4 créditos);
e) Temas Atuais de Direito Penal (4 créditos);
f) Tópicos Avançados em Teoria dos Direitos Fundamentais (4 créditos);
g) Direito Penal e Direitos Humanos (4 créditos);
h) Técnicas de estruturação do direito processual coletivo (4 créditos)
Dentre as 8 disciplinas acima, estão incluídas 5 disciplinas optativas escolhidas especialmente para o curso tendo em vista seu acentuado conteúdo interdisciplinar e transversal entre as linhas de pesquisa. São elas:
Gênero, raça e políticas públicas (4 créditos);
Temas Atuais de Direito Penal (4 créditos);
Tópicos Avançados em Teoria dos Direitos Fundamentais (4 créditos);
Direito Penal e Direitos Humanos (4 créditos);
Técnicas de estruturação do direito processual coletivo (4 créditos)
Uma ou mais dessas cinco disciplinas optativas poderão ser substituídas, excepcionalmente, a critério do discente e por sua livre iniciativa, por outras disciplinas optativas ofertadas pelas respectivas linhas de pesquisa no campus de Belo Horizonte. Nesta hipótese, o aluno deverá cursar a disciplina seguindo o modelo de oferta vigente para os alunos regulares do curso em Belo Horizonte.
Todas as disciplinas têm 4 créditos e carga horária de 60 horas-aula (cada hora-aula tem 50 minutos), exceto a disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, que tem 2 créditos e carga horária de 30 horas-aula (cada hora-aula tem 50 minutos).
DEFESA DA DISSERTAÇÃO E GRAU ACADÊMICO
Para obtenção do título de mestre, deverá o aluno:
a) cursar 30 créditos, com aprovação nas disciplinas por nota e frequência;
b) ter o seu trabalho considerado como apto para defesa por banca examinadora (banca de pré-defesa) composta por dois membros internos do programa, sendo um deles o orientador da pesquisa;
c) ter sua dissertação aprovada por banca examinadora de três membros (dois membros internos – sendo um deles o orientador da pesquisa – e um membro externo ao Programa) em sessão pública, devendo a versão final da dissertação aprovada pela banca ser entregue pelo candidato na secretaria do programa no prazo para tanto fixado.
O prazo para defesa da dissertação é de 24 meses, podendo ser estendido excepcionalmente pelo Colegiado do Programa por até seis meses, conforme previsto no Regulamento do Programa.
O sistema de aprovação nas disciplinas repousa no duplo critério de assiduidade e rendimento. O rendimento escolar do estudante nas disciplinas será expresso em notas, em escala variável de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, e conceitos, de A a E, de acordo com a seguinte escala de correspondência:
de 90 a 100 (A);
de 80 a 89 (B);
de 70 a 79 (C);
de 40 a 69 (D);
de 0 a 39 (E).
Considera-se aprovado o aluno que obtiver pelo menos conceito C e comparecer, no mínimo, a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas de cada disciplina.
A estrutura do Programa de Pós-graduação em Direito da PUC Minas propõe a pesquisa interdisciplinar e abandona a classificação tradicional baseada na dicotomia entre o público e o privado. Por essa razão, todos os mestres ou doutores formados pelo Programa de Pós-graduação em Direito da PUC Minas, após a aprovação do Órgão competente, são diplomados como mestres em Direito ou doutores em Direito, não havendo mais indicação na frente do diploma de algum ramo específico do direito. No verso do diploma será indicada a área de concentração.
A defesa final da dissertação se realizará em sessão pública, seja presencialmente, seja por videoconferência, perante comissão examinadora integrada pelo professor-orientador, que presidirá os trabalhos, um membro interno ao Programa e um membro externo aos quadros do programa (Regulamento Geral dos Programas de Pós-graduação Stricto Sensu Art. 62), além de outros critérios definidos nas normas citadas e no Regulamento do Programa de Pós-graduação em Direito da PUC Minas. Será aprovado o aluno que obtiver de cada membro da banca a nota mínima de 70 (setenta) na sessão pública de defesa de sua dissertação.
ATIVIDADES LETIVAS
As atividades letivas seguirão os mesmos padrões que vigoram no Programa de Pós-graduação em Direito em suas atividades regulares na sede: um conjunto de disciplinas a serem cursadas pelos discentes, com um processo de avaliação dessas disciplinas com respectiva atribuição de créditos, apresentação e desenvolvimento de um projeto de pesquisa, conduzindo o discente à defesa de sua dissertação.
No caso do curso de mestrado objeto do presente projeto de cooperação, para que o discente possa realizar a defesa final de sua dissertação, uma banca examinadora (banca de pré-defesa) composta por dois membros internos do programa, sendo um deles o orientador da pesquisa, deve avaliar e considerar o trabalho como apto para defesa pública, determinando que o discente realize as modificações e ajustes considerados necessários pela banca.
O Programa está preparado para oferecer parte da carga horária das disciplinas pelo regime remoto, além do regime presencial tradicional. Atividades on-line podem ser utilizadas no cumprimento da carga horária do curso, sempre de acordo com o que dispuser a regulamentação da Capes.
CARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DE EXECUÇÃO
O curso ocorreu, em suas aulas correntes para cumprimento dos créditos das disciplinas obrigatórias e optativas, nas instalações da instituição receptora, em Cuiabá. Nessas instalações também ocorreram as atividades de apoio, tais como Coordenação e Secretaria, acesso à biblioteca (on-line), orientações dos docentes aos discentes, que poderão ocorrer presencialmente ou on-line, conforme definições entre orientadores e orientandos.
As atividades científicas complementares a serem promovidas no âmbito do curso também ocorrerão nas instalações da instituição receptora.
ESCOLA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
Endereço: Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, s/nº, setor D - Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT - CEP:78049-928 - Telefone: (065) 3611 0665 / (065) 996491945 - e-mail de contato: ceaf@mpmt.mp.br
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