• Portal do Governo Brasileiro

Plataforma Sucupira

Dados do Trabalhos de Conclusão

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
Educação Presencial
DIAGNÓSTICO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUIRINÓPOLIS/GO (2015-2019) – PESQUISA EMPÍRICA SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO: um olhar acerca da comunicação pública aplicada
FABIANA FEDERICO SOARES
DISSERTAÇÃO
22/12/2020

Os Juizados Especiais, sob a Lei no 9.099, de 1995, foram criados como importante meio de acesso à Justiça, pois visam aproximar o Judiciário da população, dada a habituada complexidade, morosidade e custos do trâmite processual convencional. Na prática, o jurisdicionado de baixa renda e instrução, nas causas de pequeno valor, acabava por se afastar do Judiciário, aumentando o seu sentimento de injustiça. A intenção do legislador foi, portanto, desburocratizar o acesso ao judiciário, viabilizando o ingresso de ações dos cidadãos sem a necessidade de assistência de advogado ou pagamento de custas, em causas de até vinte salários-mínimos. Nesse contexto, a pesquisa abordou a política pública de acesso à Justiça já existente e consolidada nos Juizados Especiais Cíveis. Aprofundando-se em tal ponto, avaliou se a comunicação pública aplicada nas atermações no âmbito dos juizados especiais cíveis contribui para o acesso indiscriminado à justiça, independentemente de fatores sociais como renda e escolaridade, bem como pelo fato da parte estar ou não assistida por advogado. Para tanto, trouxe um diagnóstico do perfil do acesso à justiça no juizado de Quirinópolis e verificou que pessoas com níveis de renda e escolaridade baixas têm menor representatividade no juizado da pesquisa, além das políticas e da comunicação pública impactarem nos resultados do processo. Foi dado enfoque à comunicação pública como meio para assegurar uma prestação jurisdicional efetiva. A pesquisa empírica consistiu na coleta de dados processuais de uma amostra representativa de 560 processos do juizado de Quirinópolis, entre os anos de 2015 a 2019; a aplicação de questionários no jurisdicionado no ano de 2020 e de entrevistas. Os resultados gerais indicaram que o acesso ao Juizado à população com menor renda e escolaridade é menor, bem como mostraram haver deficiência no serviço de atermação – que apresenta baixa procura –, ausência de núcleo de prática jurídica, assistência jurídica gratuita e Defensoria Pública. A conclusão da pesquisa empírica apontou que a adoção de uma linguagem jurídica e uma comunicação pública mais simples e informal ampliam o acesso à justiça.

Acesso à justiça;Política Pública. Juizados Especiais Cíveis. Comunicação Pública.
The Special Courts, under Law nº 9.099 of 1995, were created as an important way of access to Justice, because it aims to provide greater approximation between the Judiciary and the population, in view of the habitual complexity, delay and costs of the conventional procedural. In practice, the low-income and educated procedural parts, in cases of small value, ended up moving away from the Judiciary, increasing their sense of injustice. The legislator's intention, therefore, was to reduce bureaucracy in accessing the judiciary, making it possible for citizens to enter lawsuits without requiring the assistance of a lawyer or paying costs, in cases of up to twenty minimum wages. In this context, the research approached the public policy of access to justice already existing and consolidated in the Special Civil Courts. Deepening on this point, it was evaluated if the public communication aplicated in the athermations contributes to a bigger access to justice, regardless of social factors, such as income and education, as well as whether the party is assisted by a lawyer or not. To this end, it brought a diagnosis of the profile of access to justice in the Quirinópolis court and f ound that people with low income and education levels have less representation in the research court, with public's politics and communication having an impact on the results of the process. It was given focus to public communication as a means to ensure effective judicial ensurance. The empirical research consisted in the collection of procedural data from a representative sample of 560 cases from the Quirinópolis court, between the years 2015 to 2019; the application of questionnaires in the jurisdiction in 2020 and interviews. The general results indicated that access to the Court for the population with lower income and education is smaller, as well as deficiency in the athermations service that has low demand, the absence of a legal practice nucleus, free legal assistance and Public Defender's Office. The conclusion of the empirical research pointed out that the adoption of a simpler and more informal legal language and public communication increases access to justice.
Access to justice;Public policy. Special Civil Courts. Public Communication.
1
171
PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho não possui divulgação autorizada

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
REGULAÇÃO, EFETIVIDADE E CONTROLE CONSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Avaliação, controle e adequação constitucional de políticas públicas nas linguagens jurídica e sociopolítica: experiências de efetividade

Banca Examinadora

PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Docente - PERMANENTE
JOSE QUERINO TAVARES NETO Docente - PERMANENTE
LEONARDO SILVA NUNES Participante Externo

Financiadores

Financiador - Programa Fomento Número de Meses
ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS - Convênio de Cooperação para Financiamento do PPGDP-UFG (Projetos de Pequisa Institucionais e demais atividades) 24

Vínculo

Servidor Público
Outros
Outros
Sim

Produções Intelectuais Associadas

Não existem produções associadas ao trabalho de conclusão.
Capes
  • Compatibilidade
  • . . .
  • Versão do sistema: 3.88.5
  • Copyright 2022 Capes. Todos os direitos reservados.

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar o gov.br, você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse Política de cookies.Se você concorda, clique em ACEITO.

Politica de Cookies

O que são cookies?

Cookies são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site.Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e sempre aprimorar os nossos serviços. Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Estes cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer.

Cookies Primários

Alguns cookies serão colocados em seu dispositivo diretamente pelo nosso site - são conhecidos como cookies primários. Eles são essenciais para você navegar no site e usar seus recursos.
Temporários
Nós utilizamos cookies de sessão. Eles são temporários e expiram quando você fecha o navegador ou quando a sessão termina.
Finalidade
Estabelecer controle de idioma e segurança ao tempo da sessão.

Cookies de Terceiros

Outros cookies são colocados no seu dispositivo não pelo site que você está visitando, mas por terceiros, como, por exemplo, os sistemas analíticos.
Temporários
Nós utilizamos cookies de sessão. Eles são temporários e expiram quando você fecha o navegador ou quando a sessão termina.
Finalidade
Coletam informações sobre como você usa o site, como as páginas que você visitou e os links em que clicou. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo. Seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do site.

Você pode desabilitá-los alterando as configurações do seu navegador, mas saiba que isso pode afetar o funcionamento do site.

Chrome

Firefox

Microsoft Edge

Internet Explorer