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Dados do Trabalhos de Conclusão

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
Educação Presencial
ALCANCE DO CONTROLE DO ESTADO SOBRE A ATUAÇÃO DAS FACÇÕES CRIMINOSAS EM GOIÁS
MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA
DISSERTAÇÃO
23/11/2020

A presente dissertação avalia as políticas públicas voltadas ao enfrentamento das facções criminosas que chegaram em Goiás, formando escritórios de crime nos Presídios e controlando crimes externamente, notadamente tráfico de drogas, roubos, homicídios, lavagem de dinheiro. Assim, foi pensado o projeto para a pesquisa sobre a verificação do poder ofensivo das principais facções criminosas em Goiás e, em contraponto a isso, quais medidas oficiais de controle da atividade dessas facções, notadamente sobre as operações organizadas do GAECO (Grupo de combate ao crime organizado do MP-GO), pela DRACO (Delegacia de Repressão ao crime organizado), Delegacia de Polícia Federal Regional em Goiás, com atuação contra o Crime Organizado e repressão ao tráfico de drogas e ainda a inauguração e funcionamento dos presídios estaduais/especiais de maior segurança, nas cidades de Anápolis, Formosa e Planaltina-GO, para onde foram transferidos os presos faccionados, além das ações penais em tramitação na recém-instalada Vara do Crime Organizado de Goiás. Estuda-se o conceito, origem, histórico, organização e crescimento das facções criminosas. Identifica-se a marcha para o oeste, como mudança do eixo geopolítico de atuação das facções criminosas, tendo Goiás posição estratégica central no País. Constata-se que a teoria do Direito Penal do Inimigo não pode ser aplicada puramente, em razão da preponderância do garantismo penal, por vivermos em um Estado Democrático de Direito, mas que é possível aplicação de rigor maior em algumas situações referentes à criminalidade organizada extrema, como no recém-instituído pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019). Constata-se ainda a espetacularização e constitucionalismo simbólico, em geral, das políticas públicas de Segurança Pública, principalmente sobre presídios adequados e contenção efetiva das facções criminosas. Conclui-se ao final pela existência de boas políticas públicas dos órgãos analisados, notadamente de monitoramento de facções por serviço de inteligência, construção e funcionamento de importantes presídios que abrigam os faccionados, quantidade considerável de investigações e ações penais envolvendo presos faccionados. Por outro lado, muito ainda há a avançar, como sugerir uma taxinomia (nomenclatura categorizada) no cadastramento de tudo que envolve as facções nos órgãos de segurança, para facilitar o monitoramento e novas operações, e ainda instituição de um sistema Nacional integrado entres os Estados, no qual deve haver inserção de todos os dados envolvendo facções, e assim se idealizem operações conjuntas, e não fragmentadas e pontuais, conhecendo o emaranhado amplo de atuação das facções por todo o território Nacional. Ao final ainda alerta para melhoria nesse âmbito, sob pena de em Goiás passarmos a vivenciar o Narcoterrorismo Mafioso descontrolado

Facções Criminosas;Políticas de Segurança Pública. Controle.
This dissertation assesses public policies aimed at confronting the criminal gangs that arrived in Goiás, forming crime offices in the Prisons and controlling crimes externally, notably drug trafficking, robberies, homicides, money laundering. Thus, the project was designed for researching on the verification of the offensive power of the main criminal gangs in Goiás and, in contrast to this, what official measures to control their activity, notably on the organized operations of GAECO (Group to Combat Organized Crime of MP-GO), of DRACO (Police Station for the Repression of Organized Crime), Regional Federal Police Station in Goiás, with action against Organized Crime and repression of drug trafficking and the inauguration and operation of state/special prisons of greater security, in Anápolis, Formosa and Planaltina-GO, where the gangs prisoners were transferred to, in addition to the criminal proceedings pending in the newly installed Organized Crime Court of Goiás. The concept, origin, history, organization and growth of criminal gangs are studied. The march to the west is identified as a change in the geopolitical axis of action of the criminal gangs, and Goiás has a central strategic position in the country. The theory of the Criminal Law of the Enemy cannot be applied purely, due to the preponderance of the criminal guarantee, because we live in a Democratic State of Law, but it is possible to apply greater rigor in some situations related to extreme organized crime, such as in the recently instituted anti-crime package (Law 13.964/2019). There is also the spectacularization and symbolic constitutionalism, in general, of public policies of Public Security, mainly about adequate prisons and effective containment of criminal gangs. It concludes that there should be good public policies of the agencies analyzed, notably monitoring factions by intelligence service, construction and operation of important prisons that shelter the gang’s prisoners, considerable amount of investigations and criminal actions involving them. On the other hand, much remains to be done, as suggest a taxonomy (categorized nomenclature) for registering everything involving gangs in the security agencies to facilitate monitoring and facilitate new operations, as well as the institution of an integrated National system between the States, in which there should be insertion of all data involving factions, and thus joint operations, and not fragmented and punctual, should be done, knowing the wide tangle of operations of the gangs throughout the national territory. In the end, it still warns of improvement in this area, under the risk that in Goiás we will start experiencing Uncontrolled Mob Narcoterrorism
Criminal Gangs. Public Security Policies. Control
1
266
PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho não possui divulgação autorizada

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E DE ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE ESTRUTURAL
Defesa Social e Segurança Pública: desafios para a implantação de políticas públicas de segurança no Brasil

Banca Examinadora

PEDRO SERGIO DOS SANTOS
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
ANDRE LUIS CALLEGARI Participante Externo
DIVA JULIA SOUSA DA CUNHA SAFE COELHO Docente - COLABORADOR
PEDRO SERGIO DOS SANTOS Docente - PERMANENTE

Financiadores

Financiador - Programa Fomento Número de Meses
ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS - Convênio de Cooperação para Financiamento do PPGDP-UFG (Projetos de Pequisa Institucionais e demais atividades) 24

Vínculo

Servidor Público
Outros
Outros
Sim

Produções Intelectuais Associadas

Nome Tipo da Produção Subtipo da Produção
SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS FEITOS ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS EM GOIÁS TÉCNICA SERVIÇOS TÉCNICOS
Capes
  • Compatibilidade
  • . . .
  • Versão do sistema: 3.88.5
  • Copyright 2022 Capes. Todos os direitos reservados.

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