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Dados do Trabalhos de Conclusão

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
Educação Presencial
LIMITES E CRITÉRIOS PARA A AUTOCOMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:PARÂMETROS PARA A ATUAÇÃO CONSENSUAL NA CCMA PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE GOIÁS
RAFAEL CARVALHO DA ROCHA LIMA
DISSERTAÇÃO
02/10/2020

O trabalho propõe-se a estudar como a Advocacia Pública deve aplicar os mecanismos de solução de conflitos entre particulares e Administração Pública. Parte-se da análise do conceito fundamental de interesse público e dos principais princípios integrantes do regime jurídico-administrativo. De igual modo, procura-se identificar os principais atos normativos pertinentes à utilização da conciliação e da mediação na solução consensual dos conflitos da Administração Pública. Almeja-se deduzir das normas jurídicas estudadas as balizas fundamentais regentes da atividade autocompositiva no setor público. Procede-se a revisão da literatura para a compreensão do fenômeno da transação administrativa. Busca-se apoio na ciência jurídica (doutrina especializada) para correta interpretação dos enunciados normativos que disciplinam a resolução não adversarial dos conflitos envolvendo entes públicos. Procura-se estabelecer um diálogo entre autores clássicos e contemporâneos quanto ao princípio da supremacia do interesse público e de que modo sua compreensão afeta a utilização dos mecanismos de solução consensual de litígios na seara pública. Examina-se o fenômeno da discricionariedade e sua relação com os meios consensuais de solução de conflitos. Por meio de pesquisa empírica, intenta-se descrever como a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e a Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul tem atuado na aplicação dos meios complementares de solução de controvérsias no período de 2017 a 2019. Procede-se ao exame dos pareceres jurídicos e dos termos de acordo produzidos pelas câmaras de prevenção e solução administrativa de conflitos (pesquisa documental) no intuito de identificar os principais argumentos utilizados para justificar a celebração de acordos e a natureza jurídica dos conflitos solucionados. Ao final, propõe-se um modelo para atuação dos órgãos da Advocacia Pública na solução consensual dos conflitos da Administração, baseado em prognósticos de desenlace judicial e avaliação de riscos de sucumbência. Conclui-se que os advogados públicos em muitos casos possuem discricionariedade para decidir sobre a celebração de acordo, mas que em certas hipóteses o acordo será obrigatório por força do princípio da isonomia.

Consensualidade. Administração Pública. Mediação. Transação. Advocacia Pública
The work proposes to study how Public Advocacy should apply conflict resolution mechanisms between individuals and Public Administration. It starts from the analysis of the fundamental concept of public interest and the main principles that make up the legaladministrative regime. Likewise, it seeks to identify the main normative acts relevant to the use of conciliation and mediation in the consensual solution of conflicts in the Public Administration. The aim is to deduce from the legal norms studied the fundamental goals governing self-composing activity in the public sector. The literature is reviewed to understand the phenomenon of administrative transactions. Support is sought in legal science (specialized doctrine) for the correct interpretation of the normative statements that discipline the non-adversarial resolution of conflicts involving public entities. It seeks to establish a dialogue between classic and modern authors regarding the principle of the supremacy of the public interest and how its understanding affects the use of consensual dispute resolution mechanisms in the public arena. The phenomenon of discretion and its relationship with the consensual means of resolving conflicts is examined. Through empirical research, we intend to describe how the Attorney General of the State of Goiás and the Attorney General of Rio Grande do Sul have acted in the application of complementary means of dispute settlement in the period from 2017 to 2019. Proceedings the examination of the legal opinions and the terms of agreement produced by the chambers of prevention and administrative solution of conflicts (documentary research) in order to identify the main arguments used to justify the conclusion of agreements and the legal nature of the resolved conflicts. In the end, a model is proposed for the role of the Public Advocacy bodies in the consensual solution of the conflicts of the Administration, based on prognoses of judicial outcome and assessment of the risks of succumbence. It is concluded that public lawyers in many cases have the discretion to decide on the conclusion of an agreement, but that in certain cases the agreement will be mandatory under the principle of isonomy.
Consensuality. Public administration. Mediation. Transaction. Public Advocacy
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560
PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho possui divulgação autorizada
Trabalho final Rafael Carvalho da Rocha Lima.pdf

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
REGULAÇÃO, EFETIVIDADE E CONTROLE CONSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Conflituosidade, consensualidade e políticas públicas: mediação, conciliação e arbitragem e outros mecanismos consensuais na administração pública

Banca Examinadora

SILZIA ALVES CARVALHO
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
SILZIA ALVES CARVALHO Docente - PERMANENTE
GUSTAVO RAPOSO PEREIRA FEITOSA Participante Externo
JOSE QUERINO TAVARES NETO Docente - PERMANENTE

Financiadores

Financiador - Programa Fomento Número de Meses
GOIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Convênio de Cooperação para Financiamento do PPGDP-UFG (Projetos de Pequisa Institucionais e demais atividades) 24

Vínculo

Servidor Público
Outros
Outros
Sim

Produções Intelectuais Associadas

Nome Tipo da Produção Subtipo da Produção
A POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO AO DIREITO À SAÚDE DIANTE DA PANDEMIA DA COVID 19. A CRISE DOS PARADIGMAS. BIBLIOGRÁFICA LIVRO
Capes
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