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Dados do Trabalhos de Conclusão

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
Educação Presencial
A INEFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL NO ESTADO DE GOIÁS COMO SITUAÇÃO-PROBLEMA NA ABORDAGEM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS
RAIMUNDO NONATO PEREIRA DINIZ
DISSERTAÇÃO
27/11/2020

Este estudo investiga o fenômeno da ineficiência da execução fiscal no estado de Goiás, com os objetivos de compreender as práticas processuais e administrativas atualmente adotadas e os arranjos jurídicos que as regulam, além de visar contribuir para a formulação de boas práticas e de ajustes nesses arranjos, capazes de permitir ganhos de eficiência quanto ao acréscimo de arrecadação e à celeridade processual. O referencial teórico de organização desta pesquisa é a Abordagem Direito e Políticas Públicas e as metodologias adotadas foram a pesquisa bibliográfica e a estatística descritiva. Ao final, concluiu-se que a ineficiência da execução fiscal no estado de Goiás está associada ao ajuizamento não seletivo de ações de execução fiscal, que leva à cobrança judicial de créditos sem características indicativas da viabilidade de sua recuperação. Para impactar nesse cenário, foi proposta a edição de ato normativo que dispense o ajuizamento de ações de execução fiscal em relação a créditos inviáveis e autorize a resolução consensual de casos como medidas alternativas de recuperação de créditos da dívida ativa estadual, bem como a adoção de práticas de gestão estratégica em escala, baseada na classificação prévia dos créditos.

Execução fiscal. Eficiência. Política pública.
This study examines tax enforcement inefficiency phenomenon in the State of Goiás, with the aim of understanding currently adopted procedural and administrative practices and legal arrangements which regulate them and also of contributing to the formulation of good practices and adjustments in these arrangements, which may allow efficiency gains in terms of increased revenue and procedural speed. For the organization of this study, the theoretical reference is based on Law and Public Policy Approach and the adopted methodologies were bibliographic research and descriptive statistics. In the end, it was concluded that tax enforcement inefficiency in the State of Goiás is associated with tax enforcement actions nonselective filing, which leads to judicial collection of credits without indicative characteristics of their recovery viability. To impact this scenario, it was proposed to issue a normative act that exempts tax enforcement actions filing in relation to non-viable credits and authorizes the consensual resolution of cases as alternative measures to recover credits from the state's active debt, as well as to adopt strategic management practices at scale, based on previous classification of credits
Tax enforcement. Efficiency. Public policy
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PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho possui divulgação autorizada
Trabalho final Raimundo Nonato.pdf

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
REGULAÇÃO, EFETIVIDADE E CONTROLE CONSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Finanças e políticas públicas: planejamento, controle e interfaces das políticas orçamentárias, tributárias, monetárias e creditícias no Brasil

Banca Examinadora

FABRICIO MACEDO MOTTA
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
MARIA PAULA DALLARI BUCCI Participante Externo
FABRICIO MACEDO MOTTA Docente - PERMANENTE
ROBERT BONIFACIO DA SILVA Docente - PERMANENTE

Financiadores

Financiador - Programa Fomento Número de Meses
GOIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Convênio de Cooperação para Financiamento do PPGDP-UFG (Projetos de Pequisa Institucionais e demais atividades) 24

Vínculo

Servidor Público
Outros
Outros
Sim

Produções Intelectuais Associadas

Nome Tipo da Produção Subtipo da Produção
NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL: LIMITES À FLEXIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL TÉCNICA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: ASPECTOS PRÁTICOS E DESAFIOS TÉCNICA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO
ESTUDOS PREPARATÓRIOS PARA SÚMULA ADMINISTRATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE E EXCLUSÃO DE MULTAS NA DÍVIDA ATIVA TÉCNICA SERVIÇOS TÉCNICOS
EXECUÇÃO FISCAL: DESAFIOS E ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO TÉCNICA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO
GRUPO DE TRABALHO MONITORA IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA 45/2019 EM GOIÁS TÉCNICA SERVIÇOS TÉCNICOS
ESTUDOS PREPARATÓRIOS E ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCREMENTO E RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA DÍVIDA ATIVA. TÉCNICA SERVIÇOS TÉCNICOS
EXECUÇÃO FISCAL: BOAS PRÁTICAS PARA INCREMENTO DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TÉCNICA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO
LEI ESTADUAL Nº 20.954 DE 2020 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIO DE IMÓVEIS URBANOS TÉCNICA SERVIÇOS TÉCNICOS
NOTA TÉCNICA REFORMA TRIBUTÁRIA E CONSELHO FEDERATIVO TÉCNICA SERVIÇOS TÉCNICOS
A INEFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL COMO SITUAÇÃO-PROBLEMA NA ABORDAGEM DIREITO E POLÍTICA PÚBLICA BIBLIOGRÁFICA LIVRO
ASPECTOS PRINCIPAIS E REFLEXÕES A RESPEITO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. TÉCNICA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO
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