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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
Educação Presencial
POLÍTICA SANCIONADORA E ACORDOS PENAIS NO SISTEMA DE COMBATE À CORRUPÇÃO: EFETIVIDADE, LIMITES E HORIZONTES
ADRIANO GODOY FIRMINO
DISSERTAÇÃO
18/12/2020

A presente pesquisa analisa as condições, teóricas e práticas capazes de possibilitar ao Ministério Público alterar seu modo de atuação tradicional, assumindo novas posturas no marco da justiça negociada, por meio dos acordos penais, em especial o acordo de não persecução penal, visando a efetividade no combate à corrupção. Para tanto, parte-se do marco teórico da efetividade e do garantismo, na busca de um equilíbrio com vistas a um processo penal de orientação funcional para resolução dos conflitos penais. Analisa o fenômeno da corrupção como problema de direito penal e direitos humanos. Avalia a expansão dos espaços de consenso no cenário internacional e nacional, com especial atenção ao Acordo de Não Persecução Penal, introduzido no artigo 28-A do CPP pela Lei nº 13.964/2019, presente desde 2017 pela Resolução nº 181 do CNMP. Com efeito, busca-se estudar os acordos de não persecução penal celebrados no âmbito do Ministério Público Estadual, com eventual senso ou amostragem aleatória dos ajustes celebrados. Ademais, buscar-se-á, verificar se existe correlação entre o incremento da persecução de condutas tipificadas como crimes contra a administração pública (denúncias, recortando os crimes de corrupção passiva, ativa e peculato) e a efetivação dos acordos de não persecução (ANPP) pelo Ministério Público do Estado de Goiás, no período de agosto de 2017 a outubro de 2020.

Corrupção. Consenso no processo penal. Acordo de não persecução penal. Política Criminal. Ministério Público
The objective of this dissertation is to analyze the conditions, theoretical and practical, that would allow the Public Ministry to change its traditional way of acting, assuming new positions within the framework of negotiated justice, through criminal agreements, especially the non-criminal prosecution agreement, aiming effectiveness in combating corruption. To do so, it starts from the theoretical framework of effectiveness and guarantee, in the search for a balance with a view to a criminal process of functional guidance for solving criminal conflicts. It analyzes the phenomenon of corruption as a problem of criminal law and human rights. It evaluates the expansion of spaces of consensus in the international and national scenario, with special attention to the noncriminal prosecution agreement, introduced in article 28-A of the CPP by Law No. 13.964 /2019, present since 2017 by Resolution No. 181 of the CNMP. Analyzes the practice of the Public Prosecutor's Office of the State of Goiás in the non-criminal prosecution agreements entered into, based on the data collection, as well as the registered criminal investigation procedures (PIC) and the complaints regarding the crimes of bribery and embezzlement, from August 2017 to October 2020. Through the analysis carried out, there is a tendency for wide acceptance and implementation of agreements as a practice, as well as the impacts they may have on the criminal justice system and on the way to act in particular from the Public Ministry as the protagonist of criminal prosecution, aimed at protecting victims.
Corruption. Consensus in criminal proceedings. Non-criminal prosecution agreement. Criminal Policy. Public ministry
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PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho possui divulgação autorizada
Trabalho final Adriano Firmino.pdf

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E DE ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE ESTRUTURAL
Patologias corruptivas: diagnóstico e instrumentos de prevenção e de combate

Banca Examinadora

CLEULER BARBOSA DAS NEVES
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
ANTONIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER Participante Externo
PEDRO SERGIO DOS SANTOS Docente - PERMANENTE
CLEULER BARBOSA DAS NEVES Docente - PERMANENTE

Financiadores

Financiador - Programa Fomento Número de Meses
GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - Convênio de Cooperação para Financiamento do PPGDP-UFG (Projetos de Pequisa Institucionais e demais atividades) 24

Vínculo

Servidor Público
Outros
Outros
Sim

Produções Intelectuais Associadas

Nome Tipo da Produção Subtipo da Produção
GRUPO DE TRABALHO SOBRE O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) TÉCNICA SERVIÇOS TÉCNICOS
Capes
  • Compatibilidade
  • . . .
  • Versão do sistema: 3.88.5
  • Copyright 2022 Capes. Todos os direitos reservados.

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