Do pacto democrático ao reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, verifica-se um refinamento da teoria jurídico-constitucional do país sem, todavia, muitos efeitos concretos dentro do Sistema de Justiça Criminal, seja quanto a seus fundamentos ou quanto às práticas penais-penitenciárias. Partindo de uma do sistema penal como um subsistema social disfuncional, propõe-se uma reflexão sobre a legitimidade do controle sociopenal no Estado Democrático de Direito como forma de ancorar novas formas de formatação da esfera pública finalisticamente voltada à garantia de direitos, focando especialmente na concretização do direito ao trabalho no contexto da mulher privada de liberdade. A partir da formulação de uma ampla revisão bibliográfica de caráter interdisciplinar, apresenta-se um estudo de caso a partir de uma análise criminal verticalizada sobre o papel das políticas públicas penitenciárias, como vertentes de ação dentro de um modelo de Política Criminal-Penitenciária Humanista, para adoção de medidas corretivas quanto ao acesso de direitos durante o cumprimento da pena. A partir do método crítico-dialético, promove-se contraposição das funções reais e ideais da pena privativa de liberdade ancorada em análise empírica descritiva das condições de aprisionamento feminino, especialmente na Penitenciária Feminina Consuelo Nasser, com fito de formatar-se um banco de dados sobre o perfil social das presas e suas trajetórias nos períodos pré e pós-aprisionamento em uma análise interseccional sobre marcadores sociais da diferença como instrumental para desenho de políticas públicas penitenciárias constitucionalmente adequadas. Quanto aos resultados, consolidam-se reflexões sobre a execução da pena em um contexto regional, ofertando premissas crítico-propositivas para a formulação e aplicação de um novo marco conceitual-institucional de políticas públicas penitenciárias voltadas à geração de educação profissionalizante e oferta de vagas laborais com adequado recorte de gênero, que permitam não apenas oferta de uma estrutura de oportunidades para socialização de direitos, como uma transição democrática com experienciação da governança em matéria criminal em Goiás.