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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
DIREITO À SAÚDE NO PÓS-POSITIVISMO: uma interlocução entre as premissas teóricas e sua práxis
JULIA MARIA TOMAS DOS SANTOS
DISSERTAÇÃO
21/12/2020

A complexidade observada na efetivação do direito à saúde no Brasil, somada à ampla possibilidade de controle judicial sobre as atividades executivas e legislativas, são fatores que contribuíram para a judicialização da saúde. Essa atividade judicial, apesar de buscar conceder efetividade a esse direito, tira seu enfoque social e privilegia o acesso individual a prestações de saúde. Buscando melhor compreender essa realidade, esta pesquisa primeiramente organizou algumas premissas do debate teórico em torno ao direito à saúde, por meio de revisão bibliográfica, adotando como marco teórico o pós-positivismo. Em seguida, foi feita uma análise empírica desse fenômeno através da investigação de precedentes do STF e do STJ sobre o tema, mediante estudo de caso, e, enfim, foi feita uma coleta de dados de processos que tramitaram no Estado de Goiás desde 2016 até 2019, bem como sua avaliação por meio de critérios estatísticos. Com base nessas análises, a pesquisa concluiu que a programaticidade do direito à saúde é traduzida na imposição de medidas para sua efetivação. Contudo, para que seja sopesada com outros direitos colidentes, é inviável tomar esse direito como uma norma programática, pois a teoria ternária de José Afonso da Silva é incompatível com o sopesamento proposto por Alexy, uma vez que aquela se baseia na teoria interna, e esta na teoria externa dos direitos fundamentais. Além disso, ficou demonstrado que o STF e o STJ há muito já reconheciam a normatividade do direito fundamental à saúde e que essa premissa respaldou a intervenção judicial nas medidas eleitas pelos outros Poderes na concretização desse direito. Todavia, essa intervenção contundente e, por vezes, ativista gerou distorções na efetivação do direito à saúde, mudando o seu foco da justiça social para a garantia de prestações a determinados indivíduos. Contudo, mais recentemente, a Corte vem sinalizando em suas decisões o reconhecimento da legitimidade e a importância das atividades executivas e legislativas na efetivação desse direito, além de recomendar a adoção de uma postura deferente dos juízes na concessão de prestações de saúde. Enfim, foi constatado que, no Estado de Goiás, a intervenção do Poder Judiciário se dá especialmente na política pública de dispensação de medicamentos, e essa intervenção, na maioria dos casos, é feita com base em cognição sumária e pouca instrução probatória. Além disso, a judicialização da saúde se concentra na região com maior índice de desenvolvimento socioeconômico do Estado, notadamente, na capital e cidades próximas, o que sugere que beneficia uma parcela da população com melhores condições econômico-financeiras. Enfim, ante o volume de concessão judicial de medicamentos não inclusos nas listas de medicamentos do SUS, vislumbrou-se a necessidade de uma reavaliação dessas listas para verificar a viabilidade da inclusão dos fármacos mais demandados judicialmente.

Direito à saúde. Pós-positivismo. Judicialização da saúde. Fornecimento de medicamentos. SUS
The complexity regarding the effectuation of the right to health in Brazil, alongside the broad possibility of judicial control over the Legislative and Executive branches activities, are factors that contributed to the judicialization of health. This judicial activity, though aiming at providing effectiveness to thisright, movesthe focus of the right to health from the social justice to granting individual access to health supplies. To understand this scenario, this research initially organized the premises of the theoretical debate on the right to health, through bibliographical review, adopting post-positivism as its theoretical basis. Afterwards, an empirical analysis took place by analyzing precedents of STF and STJ on the subject through documental analysis and then collection and statistical analysis of data extracted from judicial cases in the State of Goiás from 2016 to 2019. In light of these analyses, the research showed that health as a programmatic norm translates as the government duty to adopt measures that puts this right into practice. However, in order to weigh it out among other rights, it can’t be built as a programmatic norm, since the ternary theory put forth by José Afonso da Silva is incompatible with the weighing of rights as proposed by Alexy, because the first theory is based on the internal, and the second on the external theory of fundamental rights. Furthermore, it was demonstrated that STF and STJ acknowledged the right to health as a binding norm for quite a while, and this notion has set grounds to judicial intervention on measures implemented by Legislative and Executive branches. However, this judicial intervention, sometimes activist, has caused distortions on this right, moving its focus from social justice to granting health supplies to some individuals. Nonetheless, in recent decisions, the Courts have acknowledged that the executive and legislative measures are legitimate and important to turn this right into reality, and recommended that judges become more deferential when it comesto granting health supplies. Finally, it was demonstrated that, in the State of Goiás, judicial intervention takes place especially on the medication supply public policy and, in most cases, it has been done based mostly on summary cognition and little evidentiary instruction. Moreover, the rates of judicialization of health are higher on parts of the State which present more human and socioeconomic development, indicating that this intervention benefits people with better socioeconomic conditions. Therefore, considering the amount of concessions of medication not included on SUS’ medication lists, the need to reevaluate these lists arises in order to analyze the possibility of including the most required medicines.
Right to health. Post-positivism. Judicialization of health. Medicine supply. SUS
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PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho possui divulgação autorizada
Trabalho final Julia Maria.pdf

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
REGULAÇÃO, EFETIVIDADE E CONTROLE CONSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Políticas Públicas e Jurisdição Constitucional: controle de constitucionalidade e inclusão social

Banca Examinadora

PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
JOSE QUERINO TAVARES NETO Docente - PERMANENTE
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Docente - PERMANENTE
ANDRESSA FRACARO CAVALHEIRO Participante Externo

Vínculo

Servidor Público
Outros
Outros
Não

Produções Intelectuais Associadas

Nome Tipo da Produção Subtipo da Produção
ANÁLISE ESTATÍSTICA EXTRAIDA DE DADOS DOS PROCESSOS EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIÁS NA ÁREA DA SAÚDE TÉCNICA SERVIÇOS TÉCNICOS
Capes
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