A presente pesquisa busca analisar a eficácia, eficiência e efetividade dos programas Fomentar e Produzir no Estado de Goiás. Tais programas consistem em incentivos financeiros e fiscais de ICMS voltados para o desenvolvimento de atividades industriais no território goiano, visando ao desenvolvimento dessa atividade econômica em especial. A análise de desempenho de tais programas é feita nesta pesquisa mediante o desenvolvimento do arcabouço teórico que fundamenta a concessão dos incentivos fiscais no contexto brasileiro. Dessa maneira, fundamental a compreensão da teoria atinente aos direitos fundamentais e tributação, a qual servirá de substrato teórico para esta pesquisa. Ainda, análises de cunho consequencialista do Direito se tornam importantes para que se obtenha compreensão da relação entre o impacto normativo na seara econômica, sendo tais teorias importantes para a constatação de como se processa essa relação. A terceira vertente teórica deste estudo consiste no estudo das políticas públicas enquanto categoria interdisciplinar que possibilita maior conhecimento a respeito de mecanismos políticos estruturados para a efetividade de direitos. Este esta pesquisa desenvolverá também conceitos relativos ao federalismo fiscal brasileiro, inserido em um contexto de construção histórica desigual entre as regiões do país. Por fim, o estudo dos princípios constitucionais regentes da concessão dos incentivos fiscais torna-se elemento teórico de importância destacada para análise dos limites e contornos que devem ser respeitos por esses incentivos tributários. Em seguida, será realizada análise empírica dos dados sociais, econômicos e políticos relativos aos programas Fomentar e Produzir, para que seja possível obter respostas a respeito da eficácia, eficiência e efetividade desses incentivos. Ao final, são traçadas críticas aos referidos programas, bem como análise a respeito do novo programa de incentivo fiscal do Estado de Goiás e as possíveis projeções para essa matéria.