• Portal do Governo Brasileiro

Plataforma Sucupira

Dados do Trabalhos de Conclusão

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
MÉTODOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL: UMA VIA À EFETIVIDADE
LETICIA MARTINS DE ARAUJO MASCARENHAS
DISSERTAÇÃO
21/12/2020

Trata-se de dissertação, desenvolvida no Mestrado em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás, que busca avaliar os métodos de consensuais de resolução de conflitos no âmbito da Administração Pública Ambiental como uma via à efetividade para garantia do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, disposto no art. 225 da Constituição Federal (CF). Dessa forma, o estudo inicia-se com uma revisão acerca da abordagem tradicional do Direito Administrativo, até chegar ao paradigma da Administração Pública consensual. O estudo propõe, em seguida, uma análise específica do processo administrativo ambiental, que se mostra primordial para a proteção do meio ambiente, e debruça-se, ainda, sobre as normas vigentes que preveem a possibilidade de solução consensual dos conflitos, com foco especial na Lei Complementar do estado de Goiás n° 144/2018. Faz-se, outrossim, uma abordagem acerca da preocupação com o meio ambiente, dos principais marcos para garantir a proteção deste e da teoria do Direito ao meio ambiente, com o fito de demonstrar o papel do processo administrativo para realização desse direito. Após, mediante a utilização de toda a revisão bibliográfica empreendida, investiga-se o modo como a solução consensual dos conflitos vem sendo empregada para garantir efetividade na proteção do meio ambiente, mediante estudo da realidade na prática. A metodologia adotada para o desenvolvimento da pesquisa foi qualitativa com abordagem de revisão bibliográfica a fim de desenvolver questões teóricas e, como proposta empírica, emprego de entrevistas semiestruturadas e análise documental de acordos formulados em matéria ambiental, com o fito de fazer um contraponto da teoria com a prática. Concluiu-se, por meio da análise realizada, que é possível elencar três principais vantagens da resolução consensual dos conflitos que envolvem a Administração Pública Ambiental: o conflito é decidido a partir do diálogo, a decisão será legítima na medida em que é construída por meio de um processo democrático e o procedimento será mais célere, logo, mais econômico.

Administração Pública Ambiental. Conciliação. Processo Administrativo. Meio Ambiente. Ecologicamente equilibrado.
This is a dissertation, developed in the Master in Law and Public Policies of the Federal University of Goiás, which seeks to evaluate the methods of consensual conflict resolution within the scope of Public Environmental Administration as a path to effectiveness for guaranteeing the constitutional right to the ecologically balanced environment, provided in art. 225 of the Federal Constitution. Thus, the study begins with a review of the traditional approach of Administrative Law, reaching the consensual Public Administration paradigm. The study then proposes a specific analysis of the environmental administrative process, an institute that is essential for the protection of the environment, also focusing on the current rules that provide the consensual solution of conflicts, focusing on the Complementary Law of the State of Goiás n ° 144/2018. An approach is taken about the concern with the environment, the main milestones to guarantee its protection, as well as the theory of the Right to the environment ,in order to demonstrate the role of the administrative process for the realization of this right. Afterwards, using all the bibliographic review undertaken, the research investigates how the consensual solution of conflicts has been used to guarantee effectiveness in protecting the environment, by studying the reality in practice. The adopted methodology to the development of the research was a qualitative research with a bibliographic review approach for the development of theoretical questions, with the aid of semi-structured interviews and documentary analysis of agreements formulated in environmental matters, as an empirical proposal, in order to make a counterpoint between theory and practice. The research concluded that, through the analysis carried out, that it is possible to list three main advantages of the consensual resolution of conflicts involving the Environmental Public Administration, that is, the conflict is decided through dialogue, the decision will be legitimate insofar as it is built through a democratic process and the procedure will be faster and consequently more economic
Environmental Public Administration. Conciliation. Administrative process. Environment. Ecologically balanced
1
152
PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho não possui divulgação autorizada

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
REGULAÇÃO, EFETIVIDADE E CONTROLE CONSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Conflituosidade, consensualidade e políticas públicas: mediação, conciliação e arbitragem e outros mecanismos consensuais na administração pública

Banca Examinadora

CLEULER BARBOSA DAS NEVES
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
SILZIA ALVES CARVALHO Docente - PERMANENTE
CLEULER BARBOSA DAS NEVES Docente - PERMANENTE
RICARDO STANZIOLA VIEIRA Participante Externo

Vínculo

CLT
Outros
Outros
Não

Produções Intelectuais Associadas

Não existem produções associadas ao trabalho de conclusão.
Capes
  • Compatibilidade
  • . . .
  • Versão do sistema: 3.88.5
  • Copyright 2022 Capes. Todos os direitos reservados.

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar o gov.br, você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse Política de cookies.Se você concorda, clique em ACEITO.

Politica de Cookies

O que são cookies?

Cookies são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site.Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e sempre aprimorar os nossos serviços. Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Estes cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer.

Cookies Primários

Alguns cookies serão colocados em seu dispositivo diretamente pelo nosso site - são conhecidos como cookies primários. Eles são essenciais para você navegar no site e usar seus recursos.
Temporários
Nós utilizamos cookies de sessão. Eles são temporários e expiram quando você fecha o navegador ou quando a sessão termina.
Finalidade
Estabelecer controle de idioma e segurança ao tempo da sessão.

Cookies de Terceiros

Outros cookies são colocados no seu dispositivo não pelo site que você está visitando, mas por terceiros, como, por exemplo, os sistemas analíticos.
Temporários
Nós utilizamos cookies de sessão. Eles são temporários e expiram quando você fecha o navegador ou quando a sessão termina.
Finalidade
Coletam informações sobre como você usa o site, como as páginas que você visitou e os links em que clicou. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo. Seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do site.

Você pode desabilitá-los alterando as configurações do seu navegador, mas saiba que isso pode afetar o funcionamento do site.

Chrome

Firefox

Microsoft Edge

Internet Explorer