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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
AUTOS DE RESISTÊNCIA: AS MORTES DECORRENTES DE INTERVENÇÃO POLICIAL NO ESTADO DE GOIÁS – uma análise dos inquéritos arquivados entre 2017 e 2019
ALAN KARDEC CABRAL JUNIOR
DISSERTAÇÃO
31/03/2021

Esta dissertação teve como objetivo jogar luz na relação harmônica entre agência policial – nas funções repressiva e investigativa – e agência judicial – Ministério Público e Juízo – no que diz respeito a dar a resposta jurídica aos homicídios decorrentes de oposição à intervenção policial, em Goiás, percebendo, assim, quais critérios, elementos, discursos, práticas e relações sustentam o elevado índice de arquivamento dos inquéritos policiais, conhecidos como autos de resistência, que investigam as mortes. Para o desenvolvimento deste trabalho, pesquisaramse inquéritos policiais no âmbito do primeiro grau do Tribunal de Justiça de Goiás, entre os anos de 2017 e 2019. O estudo orientou-se, nesse contexto, pelo seguinte problema: como se dá a resposta jurídica da morte nos autos de resistência? Em termos metodológicos, analisouse, em um primeiro momento, 316 inquéritos no site do TJ-GO e extraiu-se parte da pesquisa quantitativa, a qual serviu de subsídio para a parte teórica do trabalho. Em um segundo momento, a partir da disponibilização dos autos arquivados pelas varas dos crimes dolosos, pesquisou-se empiricamente 30 inquéritos, dos quais foram extraídos dados quantitativos – através de aplicação de formulário – e qualitativos – na análise dos laudos técnicos, testemunhos, relatório policial –, parecer que promoveu o arquivamento do inquérito e a decisão do Juízo. Com isso, buscou-se demonstrar como se dá a legitimação jurídica dos homicídios praticados nos confrontos letais. Desse modo, foi possível identificar, nos inquéritos, forte presença de ideologia da defesa social, em que se preferiu testemunhos dos policiais envolvidos a evidências técnicas, pautados na identificação da vítima como inimigo. Não se tratou, contudo, de apontar apenas a ação policial, especialmente caso se analisem as práticas das agências – policial e judicial – sob o ângulo da necropolítica, sobretudo na organização de territórios onde a política de morte seja autorizada, valendo-se do direito como instrumento para justificar a destruição do inimigo. Do total de 316 casos consultados, no momento da pesquisa, em apenas dois havia denúncia e, posteriormente, pronúncia, um índice de 0,6%. Na análise empírica, apontaram-se omissão em investigar, regularmente, pela Autoridade Policial e inércia proposital dos membros do Ministério Público, na promoção de arquivamento do inquérito, diante de ações questionáveis, justamente o órgão responsável por avalizar as ações letais. Quanto ao Poder Judiciário, permitiu-se ser mero homologador do relatório opinativo do delegado e do pedido do MP, o que evidenciou, ao final, que a Autoridade Policial, o Ministério Público e o Poder Judiciário são complacentes com as ações letais praticadas pela polícia goiana.

letalidade policial;Inquéritos arquivados;Pesquisa empírica;Análise criminológica;Necropolítica
This dissertation aimed to shed light on the harmonious relationship between the police agency - in the repressive and investigative function - and the judicial agency - the Public Prosecution Service and the Court - with regard to providing the legal response to homicides resulting from opposition to police intervention, thus realizing , which criteria, elements, speeches, practices and relationships support the high rate of archiving of police inquiries, known as resistance records, which investigate deaths. To develop this work, police investigations were investigated in the scope of the first degree of the Court of Justice of Goiás, between the years 2017 and 2019. The study was guided, in this context, by the following problem: how is the legal answer of death in the resistance records? In methodological terms, at first, 316 surveys were analyzed on the TJ-GO website and where part of the quantitative research was extracted, which served as a subsidy for the theoretical part of this work. In a second step, from the availability of the records filed by the courts of the willful crimes, 30 investigations were empirically researched, from which quantitative data was extracted - through application of form - and qualitative - in the analysis of the technical reports, testimonies, report police - opinion that promoted the archiving of the investigation and the decision of the Court. With this, we sought to demonstrate how the legal legitimacy of homicides practiced in lethal confrontations takes place. Thus, it was possible to identify, in the investigations, a strong presence of social defense ideology, in which testimony from the police officers involved was preferred to technical evidence, based on the identification of the victim as an enemy. However, it was not a matter of pointing out only the police action, especially if the practices of the agencies - police and judicial - are analyzed from the perspective of the necropolitics, especially in the organization of territories where the death policy is authorized, using the law as an instrument to justify the destruction of the enemy. From the total of 316 cases consulted, at the time of the survey, only two had a complaint and, later, pronunciation, a rate of 0.6%. In the empirical analysis, there was an omission to regularly investigate by the Police Authority and the deliberate inertia of members of the Public Ministry, in order to close the investigation, in the face of questionable actions, precisely the body responsible for endorsing the lethal actions. As for the Judiciary, it allowed itself to be a mere homologator of the opinionated report of the delegate and of the request of the PM, which evidenced, in the end, that the Police Authority, the Public Ministry and the Judiciary Power are complacent with the lethal actions practiced by the police goiana.
Police lethality;Archived inquiries;Empirical research;Criminological analysis;Necropolitics
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PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho não possui divulgação autorizada

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E DE ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE ESTRUTURAL
Defesa Social e Segurança Pública: desafios para a implantação de políticas públicas de segurança no Brasil

Banca Examinadora

BARTIRA MACEDO DE MIRANDA SANTOS
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
JACQUELINE DE OLIVEIRA MUNIZ Participante Externo
BARTIRA MACEDO DE MIRANDA SANTOS Docente - PERMANENTE
FRANCIELE SILVA CARDOSO Docente - PERMANENTE

Vínculo

Colaborador
Empresa Privada
Profissional Autônomo
Não

Produções Intelectuais Associadas

Não existem produções associadas ao trabalho de conclusão.
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