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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
Educação Presencial
ORÇAMENTO PÚBLICO E SEUS INSTRUMENTOS DE FLEXIBILIDADE: ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ENFOQUE NA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PELO ESTADO DE GOIÁS (2013-2019)
VIVIANNE ALVES BRAGANCA BRANDAO
DISSERTAÇÃO
02/06/2021

Por meio de pesquisa teórica e empírica, o presente estudo objetivou analisar os instrumentos de flexibilidade do orçamento por meio da execução orçamentária do Estado de Goiás de 2013 a 2019, tendo como premissa a centralidade do orçamento na visão contemporânea do Estado Constitucional Democrático e uma necessária inter-relação entre o princípio democrático, a tutela dos direitos fundamentais e sua função de planejamento. Sendo a lei orçamentária uma peça de previsão das receitas e fixação dos gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, a execução orçamentária necessita configurar um contínuo processo de formulação, integração e flexibilização, o que torna compreensível o fato do orçamento executado não corresponder exatamente ao que foi aprovado. Dessa situação decorre a existência de instrumentos de flexibilidade orçamentária, como os créditos adicionais, os quais possuem por objetivo a viabilização das alterações necessárias no decorrer da execução do orçamento. Constatou-se um elevado nível de suplementação à lei orçamentária do Estado de Goiás, em valores bem acima dos permitidos pelas respectivas LOAS, em especial nos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2018 que apresentaram as seguintes porcentagens de suplementações em relação aos seus valores orçados: 45,8%, 60,3%, 42% e 49,8%, respectivamente. Com isso, percebeu-se que a ausência de limites à suplementação nas leis orçamentárias do Estado de Goiás resulta em uma abertura de créditos suplementares muito acima do percentual de 25% (ou 30%) do valor inicialmente orçado. Por meio de um estudo comparativo da execução orçamentária por grupo de despesas, observou-se que o orçamento já “nasce” de forma fictícia, ou até mesmo enganosa, o que nos leva a crer que o Estado de Goiás “maquia” suas despesas com pessoal e encargos sociais ao orçar um determinado valor, mesmo sabendo que tal quantia será insuficiente para cobrir as despesas com tal grupo e, ao longo do exercício financeiro, utiliza-se da abertura dos créditos suplementares para retirar de outras dotações e reforçar a dotação responsável pelo grupo de despesa de pessoal. Os dados demonstram que na execução orçamentária do Estado de Goiás são abertos excessivos créditos suplementares, que alteram, substancialmente, os valores fixados nas dotações iniciais, demonstrando indícios de fragilidade no planejamento, reações reativas na adequação dos reajustes orçamentários e baixa aderência dos gestores públicos às peças orçamentárias, em uma verdadeira desfiguração do orçamento original.

Constitucionalização do orçamento público;planejamento orçamentário;instrumentos de flexibilidade;execução orçamentária;abertura de créditos suplementares.
Through theoretical and empirical research, the present study aimed to analyze the instruments of budget flexibility through the budget execution of the State of Goiás from 2013 to 2019, having as premise the centrality of the budget in the contemporary view of the Democratic Constitutional State and a necessary interrelation between the democratic principle, the protection of fundamental rights and its planning function. As the budget law is a piece of forecasting of revenues and fixing of expenses that will occur in the subsequent financial year, budget execution needs to configure a continuous process of formulation, integration and flexibility, which makes understandable the fact that the executed budget does not exactly match what was approved. This situation results in the existence of instruments of budgetary flexibility, such as additional credits, which aim at making the necessary changes possible during the execution of the budget. There was a high level of supplementation to the budgetary law of the State of Goiás, in values well above those allowed by the respective LOAS, especially in the years 2013, 2014, 2015 and 2018, which presented the following percentages of supplementation in relation to their values budgeted: 45.8%, 60.3%, 42% and 49.8%, respectively. With this, it was noticed that the absence of limits to supplementation in the budgetary laws of the State of Goiás results in an opening of supplementary credits well above the percentage of 25% (or 30%) of the initially budgeted amount. Through a comparative study of budget execution by group of expenses, it was observed that the budget is already "born" in a fictitious, or even misleading way, which leads us to believe that the State of Goiás "makes up" its expenses with personnel and social charges when budgeting a certain amount, even knowing that such amount will be insufficient to cover the expenses with that group and, throughout the financial year, it uses the opening of supplementary credits to withdraw from other appropriations and reinforce the responsible appropriation by the personnel expense group. The data show that in the budgetary execution of the State of Goiás, excessive supplementary credits are opened, which substantially alter the values established in the initial allocations, showing signs of weakness in planning, reactive reactions in the adequacy of budgetary adjustments and low adherence by public managers to the budget pieces, in a real disfigurement of the original budget.
Constitutionalization of the public budget;budget planning;flexibility instruments;budget execution;opening of additional credits
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PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho não possui divulgação autorizada

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
REGULAÇÃO, EFETIVIDADE E CONTROLE CONSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Finanças e políticas públicas: planejamento, controle e interfaces das políticas orçamentárias, tributárias, monetárias e creditícias no Brasil

Banca Examinadora

LEONARDO BUISSA FREITAS
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA Docente - PERMANENTE
LEONARDO BUISSA FREITAS Docente - PERMANENTE
GABRIEL LORETTO LOCHAGIN Participante Externo

Financiadores

Financiador - Programa Fomento Número de Meses
GOIAS TRIBUNAL DE CONTAS - Convênio de Cooperação para Financiamento do PPGDP-UFG (Projetos de Pequisa Institucionais e demais atividades) 34

Vínculo

Servidor Público
Outros
Outros
Não

Produções Intelectuais Associadas

Não existem produções associadas ao trabalho de conclusão.
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