Investiga-se a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás no controle e fiscalização das compras públicas, tendo por foco o impacto do fomento às micro e pequenas empresas, no desenvolvimento socioeconômico local. As compras governamentais (licitações) são apresentadas como instrumento de regulação de mercado. Sendo assim, seu controle, pelo órgão por excelência de controle externo – Tribunal de Contas –, pode ser essencial para um melhor resultado e condução de política pública. As compras públicas movimentam vultuosas quantias, tanto na esfera federal, quanto estadual. Elas podem, com isso, uma vez direcionadas, ser um grande instrumento de fomento a determinado setor econômico. Quando se juntam esses dois temas – setor econômico e números vultuosos – a primeira remissão que se infere é em relação às MPEs. O estudo mostra a interferência das MPEs nos indicadores socioeconômicos, como o PIB e o emprego formal (RAIS e CAGED). Promove-se uma abordagem teórica – numa perspectiva de Direito e Políticas Públicas –, acerca das compras públicas e da participação das micro e pequenas empresas nelas, bem como sobre os Tribunais de Contas (história nas constituições brasileiras, instrumentos de ação, funções, momento de atuação etc.). São escolhidos e analisados atos de atuação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (267 Acórdãos), tendo por foco as micro e pequenas empresas. Analisa-se a participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas do Estado de Goiás, de 2006 a 2019, bem como os 267 acórdãos prolatados no mesmo período pelo TCE/GO acerca do tema, para se diagnosticar a atuação do órgão em relação às MPEs. Os principais resultados mostram que aquela participação ainda é baixa (média no período de 15% do total das compras do Estado e contratação de 1% das microempresas com estabelecimento registrado no Estado de Goiás) e que não houve, ainda, pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, uma avaliação das políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas via auditoria. Por outro lado, há vários Acórdãos com determinações e recomendações, que são mapeados e trazidos como referência. Por meio de análise de Pareto, são mostrados os órgãos que concentram maior número de processos e de volume de recursos fiscalizados nos Acórdãos analisados, o que pode ser um indicativo de objeto para fiscalização do TCE/GO em relação à participação das MPEs nas compras públicas dos órgãos estatais de Goiás. Diante dos resultados estatísticos, a principal conclusão do trabalho é de que há falta de justiça distributiva nos valores dos pagamentos das licitações no âmbito do Estado de Goiás e que é função do TCE/GO agir, por seu poder de órgão de controle externo, sobre o poder de compras estatal, em controle de política pública e auxílio na busca de melhores caminhos para a gestão estadual, na persecução dos fomentos previstos na LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006.