A educação domiciliar é um tema de discussão na atualidade brasileira principalmente em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 888.815 – RS, que proibiu a prática da modalidade educacional por ausência de norma regulamentadora, bem como dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, inclusive o mais recente PL n.º 2401 de 2019, entretanto nenhum deles foi apreciado pelo plenário do Legislativo brasileiro. Por outro lado, associações civis e famílias tentam organizar-se para conseguirem a aprovação da matéria legislativa. Assim, o objetivo primordial dessa pesquisa é fazer um diagnóstico das possibilidades e obstáculos para a implementação dessa política pública. Para tanto, levou-se em consideração os papéis do Estado e da família, considerando que a educação domiciliar existe desde os primórdios da humanidade e que a educação escolarizada é recente em nossa sociedade e no restante do mundo. Foram tecidas considerações acerca da institucionalização obrigatória existente no Brasil, além de algumas nações que proíbem essa prática, bem como mais de sessenta países do mundo permitem a educação domiciliar como modelo legítimo para a educação de crianças e adolescentes. Foram trazidos os exemplos dos Estados Unidos da América, Canadá, África do Sul e Portugal. Foi feita a análise da decisão do Supremo Tribunal Federal e dos votos de todos os Ministros e seus posicionamentos sobre a matéria, inclusive sobre a constitucionalidade de uma eventual aprovação de legislação regulamentadora por parte do Congresso Nacional e, por fim, analisou-se as possibilidades e os desafios dessa política pública no Brasil na tentativa de verificar quais os entraves para a implementação e os eventuais benefícios da regulamentação educação domiciliar para o Brasil. A pesquisa realizada tem caráter qualitativo e, para sua consecução, a metodologia empregada foi pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Ao final da pesquisa sugeriu-se um projeto de lei visando a regulamentação da matéria, diante dos resultados encontrados, quais sejam: educação domiciliar é realizada desde os primórdios da humanidade, tendo sido autorizada em Constituição Federais anteriores à de 1988. A educação domiciliar é admitida em aproximadamente 60 países pelo mundo, e, no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal a maioria dos votantes declarou que uma eventual legislação estaria alicerçada na Constituição Federal.