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Dados do Trabalhos de Conclusão

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
POLÍTICA PÚBLICA GOIANA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO: ANÁLISE DA META RESTAURATIVA DO QUADRIÊNIO 2016-2019
LAYSA LORRANE SANTANA CAIXETA FLORIAN
RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA
30/07/2021

As normativas internacionais e nacionais, quanto às crianças e adolescentes, são no sentido de proteção integral e prioridade absoluta, princípios que podem ser concretizados através de políticas públicas. O objetivo geral da pesquisa é a análise da política pública estadual delineada no Plano Socioeducativo Goiano frente aos adolescentes em conflito com a lei, tendo como base a meta restaurativa de utilização de mecanismos restaurativos no âmbito infracional em de 55% (cinquenta e cinco por cento) entre os anos de 2016 a 2019. A pesquisa é quantitativa ao utilizar estatística descritiva para demonstrar o quantitativo de adolescentes em conflito com a lei apreendidos em Goiás e nos municípios de Goiânia/GO e Luziânia/GO, entre 2016 e 2019, bem como qualitativa, com estudo de caso com orientação analítico-descritiva, mediante entrevistas semiestruturadas com questões em aberto e aplicação de questionários virtuais. Como principais resultados obtidos nesta pesquisa, foram constatados achados relevantes, através de um diagnóstico de que as práticas restaurativas não estavam em execução na fase processual na Vara da Infância e Juventude, no âmbito infracional, em Goiânia/GO no ano de 2018, embora houvesse informação no Relatório denominado “Pilotando a Justiça Restaurativa” do Conselho Nacional de Justiça no sentido contrário. Outro resultado da pesquisa é que houve curso de formação em círculo restaurativo fornecido pelo Tribunal de Justiça em Goiânia/GO no final do ano de 2019, sendo que no período de 2016 a 2019 a experiência que se sobressaiu no estado de Goiás, foi a do município de Luziânia/GO, em que houve aplicação de círculos restaurativos com socioeducandos institucionalizados.

Análise de política pública;Plano socioeducativo goiano;Justiça restaurativa
International and national regulations, regarding children and adolescents, are in the sense of full protection and absolute priority, principles that can be implemented through public policies. The general objective of the research is the analysis of the state public policy outlined in the Goiano Socio-Educational Plan towards adolescents in conflict with the law, based on the restorative goal of using restorative mechanisms in the context of 55% (fifty-five percent) between the years 2016 to 2019. The research is quantitative when using descriptive statistics to demonstrate the number of adolescents in conflict with the law in Goiás and in the municipalities of Goiânia / GO and Luziânia / GO, between 2016 and 2019, as well as qualitative, with case’s study with analytical-descriptive guidance, through semi-structured interviews with open questions and application of virtual questionnaires. As the main results obtained in this research, relevant findings were found, through a diagnosis that restorative practices were not being carried out during the procedural phase at the Court of Childhood and Youth, in the context of the offense, in Goiânia / GO in 2018, although there was information in the Report called “Piloting the Restorative Justice” of the National Council of Justice in the opposite direction. Another result of the research is that there was a training course in a restorative circle provided by the Court of Justice in Goiânia / GO at the end of 2019, and in the period from 2016 to 2019 the experience that stood out in the state of Goiás was the from the municipality of Luziânia/GO, in which there was the application of restorative circles with institutionalized socio-students.
Public Policy Analysis.;Goiano Social and Educational Plan.;Restorative Justice.
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PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho não possui divulgação autorizada

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E DE ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE ESTRUTURAL
Defesa Social e Segurança Pública: desafios para a implantação de políticas públicas de segurança no Brasil

Banca Examinadora

FRANCIELE SILVA CARDOSO
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
FRANCIELE SILVA CARDOSO Docente - PERMANENTE
KARYNA BATISTA SPOSATO Participante Externo
JOSE QUERINO TAVARES NETO Docente - PERMANENTE

Vínculo

Colaborador
Empresa Privada
Profissional Autônomo
Não

Produções Intelectuais Associadas

Não existem produções associadas ao trabalho de conclusão.
Capes
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