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Dados do Trabalhos de Conclusão

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
Perfil de litigiosidade da saúde pública em face do município de Goiânia (2016 -2020): judicialização e solução consensual
ELIANE PIRES ARAUJO
RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA
07/12/2021

A pesquisa objetiva apresentar o perfil de litigiosidade do direito à saúde pública, notadamente do direito de acesso a medicamentos, nas ações envolvendo o Município de Goiânia entre os anos de 2016 e 2020, a partir da análise da política pública de assistência farmacêutica e da deferência para com as decisões administrativas cunhadas sob a via do devido processo. O estudo apresenta reflexões a respeito do funcionamento do sistema público de saúde e da processualização dos protocolos clínicos que instrumentalizam aquela política. Ademais, objetiva constatar os resultados que vêm sendo obtidos através da consensualidade no âmbito do direito à saúde, em especial no que se refere aos processos submetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da saúde instaurado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Para tanto, o estudo apresenta o estado da arte da consensualidade enquanto política pública, bem como a discussão a respeito da existência do poder-dever de consenso administrativo e da solução consensual como prioritária para a resolução dos conflitos que envolvam a Administração Pública, isso à luz do Direito Administrativo Social. Além disso, pretende-se analisar se essa atuação administrativa consensual implica na superação do princípio da indisponibilidade do interesse público e se, nos casos que envolvam conflitos de saúde pública, estar-se-ia diante de verdadeira espetacularização do consenso ou de alternativa viável para o problema da sua excessiva judicialização. O método inicial de análise da pesquisa empírica com abordagem quali-quantitativa é o hipotético-dedutivo. Utiliza-se de revisão bibliográfica, da pesquisa em processos judiciais, da análise documental e da estatística descritiva. A pesquisa empírica realizada centrou-se na análise de processos contendo o Município de Goiânia como parte nas demandas judiciais relativa ao direito à saúde pública, com foco no direito de acesso a medicamentos, apresentando como recorte temporal os anos de 2016 a 2020. Os resultados a respeito da litigiosidade indicam que a judicialização possui aspectos regionais, que contribuem para o seu estudo em profundidade. Além disso, os resultados indicam que a criação de centros de solução consensual de conflitos, estimulada pelo CNJ, alinha-se ao esforço para o desenvolvimento de uma cultura que favoreça o diálogo e a construção do consenso, incrementando-se a participação. No entanto, a despeito da cultura da consensualidade que se busca implementar, o CEJUSC da saúde ainda apresenta resultados que demandam maior efetividade no tocante à solução consensual. É necessário compreender que as ferramentas criadas revelam em si mesmas instrumentos de políticas públicas que, como tais, também devem ser analisadas à luz de critérios que confirmem a sua imprescindibilidade. É indispensável analisá-las considerando que elas não podem simplesmente importar no descongestionamento do Poder Judiciário, a fim de apenas reduzir números, convertendo-se em mero espetáculo, simulacro de consenso. A alteração nas formas de resolução de conflitos que envolvam os entes públicos implica revisitação (e não superação) dos conceitos de interesse público e de seus princípios corolários (superioridade do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público), notadamente diante do direito fundamental à boa Administração e do poder-dever de consensualidade da atuação administrativa.

direito fundamental à saúde;acesso a medicamentos;política pública de consensualidade;perfil de litigiosidade;judicialização.
The research aims to present the litigation profile of the right to public health, notably the right of access to medicines, in the lawsuits involving the city of Goiânia between the years 2016 and 2020, from the analysis of the public policy of pharmaceutical assistance and the deference to the administrative decisions coined under the due process. The study reflects on the functioning of the public health system and the proceduralization of clinical protocols which instrumentalize that policy. In addition, it aims to verify the results which have been obtained through consensus in the scope of the right to health, especially regarding the cases submitted before the Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship (CEJUSC), instituted in the Court of Justice of the state of Goiás, focusing on health-related matters. To achieve that, the study presents the state of the art of consensuality as a public policy, as well as the discussion about the existence of the power and duty of administrative consensus and the consensual solution as a priority for the resolution of conflicts involving the Public Administration, considering the lessons of Social Administrative Law. In addition, it is intended to analyze whether this consensual administrative action implies overcoming the principle of the unavailability of the public interest and whether, in cases involving public health conflicts, there would be a real spectacularization of consensus or a viable alternative to the problem of its excessive judicialization. The initial method of analysis of empirical research with qualiquantitative approach is the hypothetical-deductive. Research in judicial processes, document analysis and descriptive statistics have been used as means of literature review. The empirical research carried out focused on the analysis of lawsuits containing the municipality of Goiânia as party of the lawsuits related to the right to public health, focusing on the right of access to medicines, presenting as a time frame the years ranging from 2016 to 2020. The results regarding litigation indicate that judicialization has regional aspects, which contribute to its indepth study. In addition, the results indicate that the creation of Centers for consensual conflict resolution, stimulated by the National Justice Council (CNJ), aligns with the effort to develop a culture that favors dialogue and consensus building, increasing participation. However, despite the consensual culture sought to be implemented, the CEJUSC of health matters still presents results that require greater effectiveness regarding consensual solution. It is necessary to understand that the tools created reveal in themselves public policy instruments which, as such, must also be analyzed considering the criteria that confirm their necessity. It is indispensable to analyze them considering they cannot simply matter in the decongestment of the judiciary, in order to only reduce numbers, becoming mere spectacle, simulacrum of consensus. The change in the approaches used in conflict resolution involving public entities implies revisiting (and not overcoming) the concepts of public interest and their corollary principles (superiority of the public interest over the private and unavailability of the public interest), especially in view of the fundamental right to good administration and the power-duty of consensus of administrative action.
fundamental right to health;access to medicines;public policy of consensus;litigation profile;judicialization
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PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho possui divulgação autorizada
TF - Eliane Pires - OR Cleuler Barbosa - Turma IV.pdf

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
NOVAS TECNOLOGIAS E NOVAS PRÁTICAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS: SOLUÇÕES JURÍDICAS
Conflituosidade, consensualidade e políticas públicas: mediação, conciliação e arbitragem e outros mecanismos consensuais na administração pública

Banca Examinadora

CLEULER BARBOSA DAS NEVES
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Docente - PERMANENTE
CLEULER BARBOSA DAS NEVES Docente - PERMANENTE
CAROLINE MULLER BITENCOURT Participante Externo

Vínculo

Servidor Público
Empresa Pública ou Estatal
Outros
Não

Produções Intelectuais Associadas

Não existem produções associadas ao trabalho de conclusão.
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