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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO INFANTIL: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS – EXPERIÊNCIA DE GOIÂNIA
CELIO NATAL DOS SANTOS JUNIOR
DISSERTAÇÃO
15/03/2021

Esse trabalho trata a respeito da análise da política pública para acolhimento de crianças das faixas etárias de 0 a 3, e de 4 a 5 anos em creches e pré-escolas, tendo como objeto de estudo o Município de Goiânia. Assim, importante destacar que, nos termos do art. 6º da Constituição de 1988, a educação é considerada como um direito fundamental social. Além do que, em seu art. 208, § 1º, a CF erige tal direito à categoria de direito público subjetivo. E para a efetivação de tal direito, em se tratando da educação infantil, a Constituição atribuiu aos Municípios brasileiros atuação prioritária. Nesse contexto, mostra-se relevante analisar as principais ações e projetos atualmente desenvolvidos pelo Município de Goiânia, no que pertine à educação infantil, como forma de verificar o estágio atual de desenvolvimento da política pública prestada no Município estudado.

Direitos fundamentais;Direitos sociais;Educação infantil;Creches;pré-escolas
This work deals with the analysis of public policy for the reception of children from 0 to 3 years old, and from 4 to 5 years old in daycare centers and preschools, with the city of Goiânia as the object of study. Thus, it is important to highlight that, under the terms of art. 6 of the 1988 Constitution, education is considered a fundamental social right. In addition, in its art. 208, § 1, the CF raises such a right to the category of subjective public law. And for the realization of this right, in the case of early childhood education, the Constitution gave Brazilian Municipalities priority action. In this context, it is relevant to analyze the main actions and projects currently developed by the Municipality of Goiânia, with regard to early childhood education, as a way of verifying the current stage of development of public policy provided in the studied municipality.
Fundamental rights;Social rights;Child education;Nurseries;Pre-schools
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PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho não possui divulgação autorizada

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
REGULAÇÃO, EFETIVIDADE E CONTROLE CONSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Avaliação, controle e adequação constitucional de políticas públicas nas linguagens jurídica e sociopolítica: experiências de efetividade

Banca Examinadora

FABRICIO MACEDO MOTTA
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
FABRICIO MACEDO MOTTA Docente - PERMANENTE
FERNANDO BORGES MANICA Participante Externo
ROBERT BONIFACIO DA SILVA Docente - PERMANENTE

Vínculo

Servidor Público
Empresa Pública ou Estatal
Outros
Não

Produções Intelectuais Associadas

Não existem produções associadas ao trabalho de conclusão.
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