A presente Tese, inserida na linha de pesquisa Direito, Transnacionalidade e Sustentabilidade, tem por objeto a análise da atuação do controle externo dos Tribunais de Contas (TCs) para o exame das Compras Públicas Sustentáveis (CPS), de modo a aferir, por meio de auditoria, se há efetividade na implementação dos critérios e das práticas ambientais, sociais e econômicas definidas previamente pela Administração Pública nos atos de licitação ao tempo da entrega dos bens, da prestação dos serviços ou da execução das obras de arquitetura e engenharia. O estudo tem por objetivo demonstrar que a auditoria é o mecanismo adequado para o alcance da mencionada finalidade. Para tanto, a pesquisa amplia o conhecimento sobre a competência dos TCs para a matéria; evidencia o que se entende por CPS, sua origem e aplicação no cenário nacional e internacional; avalia as ferramentas de controle externo no exame dos atos de licitação, destacando as tutelas antecipatórias, de carácter inibitório; e, principalmente, as espécies de auditoria. Por fim, de forma inédita, apresenta se a Auditoria de
Sustentabilidade como ferramenta destinada a garantir a eficiência no exame dos procedimentos de CPS, visando ao alcance eficaz dos objetos pretendidos pela Administração Pública (bens , serviços ou obras), sob a perspectiva da sustentabilidade. A pesquisa justifica se diante da necessidade do aprimoramento dos métodos de controle externo dos TCs, voltados tanto à análise das licitações quanto à fiscalização dos contratos administrativos , bem como considerando a importância do fortalecimento da rede de governança para a promoção de CPS, segundo o estabelecido no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 12, meta n. 12.7, da Agenda 2030. Posto isso,
conclui se que a Auditoria de Sustentabilidade é um mecanismo de controle externo dos TCs capaz de realizar o exame sistêmico, integralizado e coordenado dos aspectos ambientais, sociais e econômicos das CPS de bens, serviços e obras. Quanto à metodologia, registra se a utilização do Método Indutivo, com o acionamento das
Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.