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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
Educação Presencial
O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS: o estudo do modelo de atuação da PGE/GO após a vigência do Novo Código de Processo Civil (2015-2020)
VERONICA ISSI SIMOES BASTOS
ESTUDO DE CASO
25/03/2022

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é um importante marco na trajetória dos precedentes judiciais no Direito brasileiro. Diferente dos códigos anteriores, a nova ordem processual trouxe a proeminência de técnicas preventivas para a solução de conflitos e ressaltou o papel das Cortes Supremas de fixação dos precedentes judiciais e de promoção de unidade ao Direito. Além disso, esse diploma reforçou as técnicas de uniformização de jurisprudência nas Cortes de Justiça. A segurança jurídica e a igualdade, como princípios vetores do Estado Democrático de Direito, são também fins buscados com o novo modelo de processo e os precedentes judiciais concorrem para que esse escopo seja alcançado, fornecendo parâmetros racionais de identificação do Direito. Esse cenário tem exigido mudanças no modo de atuação da Advocacia Pública. Tornou-se necessário que a instituição esteja habilitada a operar no sistema de precedentes judiciais tanto no exercício da representação judicial como para promover a orientação jurídica da Administração Pública. Assim, o propósito do presente trabalho cinge-se em investigar o modelo de aplicação de precedentes judiciais institucionalizado na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGEGO). O estudo descreve aspectos da teoria dos precedentes judiciais, mas não antes de percorrer a teoria do Direito, no sentido de revelar as mudanças que contribuíram para a aproximação dos sistemas common law e civil law. Na sequência, percorrem-se os modelos de Administração Pública e expõe-se o novo perfil de atividade administrativa exigido pelo Estado contemporâneo. À Advocacia Pública, como órgão alocado na estrutura administrativa do Estado, cabe superar o tradicional modelo burocrático de atuação e incorporar mecanismos dialógicos em suas rotinas para a aplicação dos precedentes judiciais. Após apresentados os aspectos dogmático-teóricos da pesquisa, desenvolveu-se o estudo exploratório das práticas adotadas pela PGEGO na aplicação dos precedentes judiciais. O método de análise da pesquisa empírica com abordagem qualitativa foi o hipotético-dedutivo e a estratégia metodológica, o estudo de caso. Utilizou-se de revisão bibliográfica e de análise documental. Com um corte longitudinal de 2015 a 2020, realizou-se o levantamento documental de atos que evidenciem essa prática, coletando-se evidências em leis, atos administrativos normativos, notas técnicas, pareceres e despachos que expressam a atividade regulatória de atuação do Procurador do Estado, com enfoque na aplicação dos precedentes judiciais. Essa análise compreendeu o estudo de duas questões jurídicas específicas, no sentido de evidenciar como os arranjos institucionais da PGEGO operam na prática. Promoveu-se, ademais, o estudo observacional das técnicas empregadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na aplicação de precedentes judiciais, uma vez que é a instituição da Advocacia Pública que exerce funções correlatas, com o fim de compará-las com as da PGEGO, visando, com isso, coletar experiências que sejam válidas para o aprimoramento institucional desse órgão.

Advocacia Pública;precedentes judiciais;atuação dialógica;modelo de atuação institucional.
The 2015 Code of Civil Procedure (CPC/2015) is an important milestone in the trajectory of judicial precedents in Brazilian Law. Unlike previous codes, the new procedural order brought the prominence of preventive techniques for conflict resolution and highlighted the role of the Supreme Courts in setting judicial precedents and promoting unity to the Law. In addition, this diploma has reinforced the techniques of uniformity of jurisprudence in the Courts of Justice. Legal security and equality, as guiding principles of the Democratic State of Law, are also ends sought with the new model of process and judicial precedents contribute to this goal by providing rational parameters to identify the Law. This scenario has required changes in the way the Public Attorney's Office operates. It has become necessary for the institution to be qualified to operate within the system of judicial precedents both in the exercise of judicial representation and to promote the legal orientation of the Public Administration. Thus, the purpose of this paper is to investigate the model of application of judicial precedents institutionalized in the Attorney General's Office of the State of Goiás (PGEGO). The study describes aspects of the theory of judicial precedents, but not before going through the theory of Law, in order to reveal the changes that contributed to the approximation of the common law and civil law systems. Next, the models of Public Administration are examined and the new profile of administrative activity required by the contemporary State is exposed. The Public Attorneys' Office, as an organ allocated within the administrative structure of the State, is responsible for overcoming the traditional bureaucratic model of acting and incorporating dialogic mechanisms into its routines for the application of judicial precedents. The method of analysis of the empirical research with a qualitative approach was the hypothetical-deductive and the methodological strategy was the case study. A literature review and document analysis were used. With a longitudinal cut from 2015 to 2020, a documentary survey was conducted of acts that show this practice, collecting evidence in laws, normative administrative acts, technical notes, opinions and orders that express the regulatory activity of the State Attorney, focusing on the application of judicial precedents. This analysis included the study of two specific legal issues in order to show how the institutional arrangements of PGEGO operate in practice. We also carried out an observational study of the techniques used by the Attorney General's Office of the National Treasury (PGFN) in applying judicial precedents, since it is the institution of the Public Attorneys' Office that performs related functions, in order to compare them with those of PGEGO, and thus gather experiences that are valid for the institutional improvement of this body.
Public Attorneys'Office;judicial precedents;dialogic performance;model of institutional performance.
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PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho não possui divulgação autorizada

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
REGULAÇÃO, EFETIVIDADE E CONTROLE CONSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Finanças e políticas públicas: planejamento, controle e interfaces das políticas orçamentárias, tributárias, monetárias e creditícias no Brasil

Banca Examinadora

LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
LEONARDO BUISSA FREITAS Docente - PERMANENTE
LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA Docente - PERMANENTE
PAULO MENDES DE OLIVEIRA Participante Externo

Financiadores

Financiador - Programa Fomento Número de Meses
GOIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Convênio de Cooperação para Financiamento do PPGDP-UFG (Projetos de Pequisa Institucionais e demais atividades) 24

Vínculo

Servidor Público
Empresa Pública ou Estatal
Não

Produções Intelectuais Associadas

Não existem produções associadas ao trabalho de conclusão.
Capes
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