O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é um importante marco na trajetória dos
precedentes judiciais no Direito brasileiro. Diferente dos códigos anteriores, a nova ordem
processual trouxe a proeminência de técnicas preventivas para a solução de conflitos e
ressaltou o papel das Cortes Supremas de fixação dos precedentes judiciais e de promoção de
unidade ao Direito. Além disso, esse diploma reforçou as técnicas de uniformização de
jurisprudência nas Cortes de Justiça. A segurança jurídica e a igualdade, como princípios
vetores do Estado Democrático de Direito, são também fins buscados com o novo modelo de
processo e os precedentes judiciais concorrem para que esse escopo seja alcançado,
fornecendo parâmetros racionais de identificação do Direito. Esse cenário tem exigido
mudanças no modo de atuação da Advocacia Pública. Tornou-se necessário que a instituição
esteja habilitada a operar no sistema de precedentes judiciais tanto no exercício da
representação judicial como para promover a orientação jurídica da Administração Pública.
Assim, o propósito do presente trabalho cinge-se em investigar o modelo de aplicação de
precedentes judiciais institucionalizado na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGEGO).
O estudo descreve aspectos da teoria dos precedentes judiciais, mas não antes de percorrer a
teoria do Direito, no sentido de revelar as mudanças que contribuíram para a aproximação dos
sistemas common law e civil law. Na sequência, percorrem-se os modelos de Administração
Pública e expõe-se o novo perfil de atividade administrativa exigido pelo Estado
contemporâneo. À Advocacia Pública, como órgão alocado na estrutura administrativa do
Estado, cabe superar o tradicional modelo burocrático de atuação e incorporar mecanismos
dialógicos em suas rotinas para a aplicação dos precedentes judiciais. Após apresentados os
aspectos dogmático-teóricos da pesquisa, desenvolveu-se o estudo exploratório das práticas
adotadas pela PGEGO na aplicação dos precedentes judiciais. O método de análise da
pesquisa empírica com abordagem qualitativa foi o hipotético-dedutivo e a estratégia
metodológica, o estudo de caso. Utilizou-se de revisão bibliográfica e de análise documental.
Com um corte longitudinal de 2015 a 2020, realizou-se o levantamento documental de atos
que evidenciem essa prática, coletando-se evidências em leis, atos administrativos
normativos, notas técnicas, pareceres e despachos que expressam a atividade regulatória de
atuação do Procurador do Estado, com enfoque na aplicação dos precedentes judiciais. Essa
análise compreendeu o estudo de duas questões jurídicas específicas, no sentido de evidenciar
como os arranjos institucionais da PGEGO operam na prática. Promoveu-se, ademais, o
estudo observacional das técnicas empregadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) na aplicação de precedentes judiciais, uma vez que é a instituição da Advocacia
Pública que exerce funções correlatas, com o fim de compará-las com as da PGEGO, visando,
com isso, coletar experiências que sejam válidas para o aprimoramento institucional desse
órgão.