O objetivo deste trabalho consiste em investigar a política habitacional de acesso à moradia adequada, por meio das zonas especiais de interesse social (ZEIS), no município de Queimados, Rio de Janeiro. A análise tem como ponto de partida o entendimento teórico e legal de seu conceito, assim como seus procedimentos e requisitos para formalização com o fim de examinar, através de estudo de caso e pesquisa documental, as Zonas especiais de interesse social instituídas no território de Queimados. Pretende- se observar, inicialmente, os planos diretores, a lei de uso e ocupação do solo e o código de zoneamento municipal, assim como, subsidiariamente, o Código de Obras e as principais legislações sobre planejamento territorial e urbano municipal com o fim de averiguar se houve a efetivação das ZEIS, através de seus objetivos estratégicos e de suas diretrizes de intervenção. A investigação empírica busca analisar se o direito social à moradia adequada, previsto na Constituição Federal, foi garantido por meio da análise de inserção urbana, através de metodologia própria, do Conjunto Habitacional Valdariosa, o primeiro financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida no município e na Baixada Fluminense no intuito de identificar a oferta de infraestrutura de transporte, comércio e serviços, e do processo de Regularização Fundiária e urbanística da localidade conhecida como “Sem-terra” (São Miguel) no bairro São Cristóvão, do ponto de vista da Segurança na Posse, que tramita(ou) no Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ).