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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
EM BUSCA DA DEFESA CRIMINAL EFETIVA NA POLÍTICA PÚBLICA DOS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: uma análise empírica amostral e qualitativa dos ANPPs celebrados em Goiás
JULIA FAIPHER MORENA VIEIRA DA SILVA DORNELAS
DISSERTAÇÃO
03/06/2022

A presente investigação tem como objeto de reflexão a possibilidade de uma defesa criminal efetiva na celebração de acordos de não persecução penal. O problema central da pesquisa foi verificar se a celebração de acordos de não persecução penal no Estado de Goiás representa um benefício para a defesa, além da manutenção da primariedade. Parte-se dos pressupostos teóricos de que o acordo de não persecução penal é um instrumento da política pública de consenso no processo penal e que a justiça criminal consensual (ou negocial) fragiliza premissas do processo penal democrático, ao mitigar direitos e garantias fundamentais em nome da eficiência e celeridade processual. Soma-se a isso a hipótese de que, em relação às condições ajustadas, a celebração dos acordos de não persecução penal representa a supressão do processo penal com a aplicação de medidas tão gravosas quanto as penas impostas em eventual condenação. Para testagem da hipótese, após revisão bibliográfica, analisou-se qualitativamente todos os acordos de não persecução penal celebrados pela Procuradoria da República em Goiás. Como resultado da investigação, foi possível identificar que a defesa não está sendo efetiva em muitos acordos, porque foram celebrados com ausência de justa causa para ação penal. Constatou-se que, para minimizar os problemas inerentes à justiça penal negociada e garantir a efetividade da defesa criminal, é imperativa a (re)formulação e avaliação das políticas públicas de consenso no processo penal.

Consensualidade;Acordo de não persecução penal;Política Criminal;Direitos Humanos e Políticas Públicas;Defesa criminal efetiva
The present investigation has as its object of reflection the possibility of an effective criminal defense in the conclusion of non-prosecution agreements. The central problem of the research was to verify if the conclusion of non-prosecution agreements in the State of Goiás represents a benefit for the defense, in addition to the maintenance of primacy. It starts from the theoretical assumptions that the agreement of non-prosecution is an instrument of public policy of consensus in the criminal process and that the consensual criminal justice (or negotiation) weakens premises of the democratic criminal process, by mitigating fundamental rights and guarantees in the name of efficiency and procedural celerity. Added to this is the hypothesis that, in relation to the adjusted conditions, the conclusion of non-prosecution agreements represents the suppression of criminal proceedings with the application of measures as severe as the penalties imposed in an eventual conviction. To test the hypothesis, after a bibliographic review, all the non-prosecution agreements concluded by the Attorney General's Office in Goiás were qualitatively analyzed. As a result of the investigation, it was possible to identify that the defense is not being effective in many agreements, because they were entered into without just cause for criminal action. It was found that, in order to minimize the problems inherent to negotiated criminal justice and ensure the effectiveness of criminal defense, it is imperative to (re)formulate and evaluate public consensus policies in criminal proceedings.
Consensuality;Non-criminal prosecution agreement;Criminal Policy;Human rights and public policies;Effective criminal defense
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PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho não possui divulgação autorizada

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E DE ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE ESTRUTURAL
Defesa Social e Segurança Pública: desafios para a implantação de políticas públicas de segurança no Brasil

Banca Examinadora

BARTIRA MACEDO DE MIRANDA SANTOS
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
BARTIRA MACEDO DE MIRANDA SANTOS Docente - PERMANENTE
SAULO DE OLIVEIRA PINTO COELHO Docente - PERMANENTE
VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS Participante Externo

Vínculo

CLT
Empresa Privada
Outros
Sim

Produções Intelectuais Associadas

Não existem produções associadas ao trabalho de conclusão.
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