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CENTRO UNIVERSITÁRIO FMABC
CIÊNCIAS DA SAÚDE (33112010001P5)
PROCEDÊNCIA E DIREITO À INTEGRALIDADE DA COBERTURA DE TRATAMENTOS NEGADOS NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA SUPLEMENTAR BRASILEIRA
PAULO ANDRE STEIN MESSETTI
TESE
26/05/2023

o direito fundamental à cobertura integral de tratamentos necessários e adequados aos pacientes na saúde suplementar é consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com a literatura sobre o tema e a legislação, desde a Constituição Federal de 1988. Nada obstante, ocorrem muitas negativas de tratamentos médicos aos pacientes pelas operadoras de saúde e parte destas negativas se torna judicialização da saúde suplementar. Investiga-se as quantidades dos casos e as proporções das variedades de desfechos de procedência nos julgados de apelação dos tribunais de justiça dos estados do Sul e do Sudeste brasileiros sobre o tema, com o intuito de desvelar o ser-aí dos desfechos da judicialização da saúde suplementar. Objetivo: avaliar taxas e quantidades dos desfechos de procedência detectáveis em decisões judiciais de apelação sobre tratamentos na saúde suplementar nos acervos de jurisprudência pública dos tribunais de justiça dos estados das regiões Sul e Sudeste brasileiras. Método: estudo de banco de dados e transversal, a partir de referências de literatura, e de aplicação de método desenhado para obtenção de dados secundários em decisões de apelação dos tribunais de justiça dos estados das regiões Sul e Sudeste do Brasil, com abordagem qualitativa e quantitativa dos achados para análise fenomenológica existencial dedutiva de informações sobre as taxas das variedades dos desfechos de procedência em acórdãos de apelação em ações judiciais movidas por pacientes para obtenção de tratamentos de saúde na rede de saúde suplementar, com investigação das quantidades de decisões de apelação sobre o tema no acervo histórico dos tribunais analisados. Resultados: os dados empíricos da judicialização de tratamentos, na saúde suplementar, nos moldes deste estudo, demonstram relevantes taxas de desfechos de procedência favoráveis aos pacientes nas demandas apuradas, o que indica ser a tutela dos direitos fundamentais da saúde, no direito à cobertura integral na saúde suplementar, garantida em proporções significativas pelo Poder Judiciário através de julgados colegiados dos tribunais de justiça brasileiros nas regiões Sul e Sudeste do país, mediante a judicialização da saúde suplementar. As taxas de sucesso das medidas de judicialização expressam a realização de direitos fundamentais, indicam que parte substancial das negativas de tratamentos das operadoras de saúde aos pacientes beneficiários de planos de saúde tem sido judicializadas ao longo dos anos e demonstram relevância na medida da judicialização da saúde para afirmação e efetivação de direitos fundamentais pois que expressa a irregularidade de parte significativa das negativas de tratamentos realizadas. Conclusão: Em médias simples, 43,63% das ações que visam a desconstruir negativas de tratamentos por operadoras de saúde obtiveram êxito na garantia dos direitos dos pacientes em primeira instância judicial. Desses desfechos, 59,76% dos processos mantiveram a sentença judicial em 2ª instância e, portanto, 26,07% das recusas de tratamentos que foram judicializadas, e que venceram em ambas as instâncias (primeira e 2ª), desvelaram o descumprimento dos direitos fundamentais à proteção e à promoção da saúde.

Saúde suplementar. Direito à saúde. Judicialização da saúde.
the fundamental right to full coverage of necessary and appropriate treatments for patients in supplementary health is enshrined in the Brazilian legal system, in accordance with the literature on the subject and the legislation, since the Federal Constitution of 1988. However, there are many denials of treatments doctors to patients by health insurance companies and part of these denials becomes judicialization of supplementary health. It investigates the number of cases and the proportions of the varieties of outcomes of origin in the appellate judgments of the courts of justice in the states of the South and Southeast of Brazil on the subject, with the aim of revealing the being-there of the outcomes of the judicialization of supplementary health. Objective: to evaluate rates and quantities of detectable merit outcomes in judicial appeal decisions on treatments in supplementary health in the collections of public jurisprudence of the courts of justice of the states of the southern and southeastern regions of Brazil. Methods: database and cross-sectional study, based on literature references references and on the application of a method designed to collect secondary data of appeal decisions from the courts of justice of the states of the southern and southeastern regions of Brazil, with a qualitative and quantitative approach to the findings for deductive existential phenomenological analysis of information on the quantities and rates of the varieties of outcomes of merit in lawsuits filed by patients to obtain health treatments in the supplementary health network, with investigation of the historical amount of cases and proportions of merit varieties in appeal decisions found within the historical collection of the courts jurisprudences. Results: the empirical data of the judicialization of treatments related to (public) supplementary health showed relevant rates of judicial victories by patients in the investigated demands, which indicates that the protection of fundamental health rights guarantees the right to full coverage in supplementary health. The success rates of judicialization measures express the attainment of fundamental rights, indicating that a substantial part of the denials of treatments by health operators to patients benefiting from health plans have been judicialized over the years and that healthcare rights have been protected through realization of fundamental rights by courts decisions. Conclusion: In simple average rate, 43,63% of lawsuits aimed at deconstructing denials of treatments by health insurance companies were successful in guaranteeing the healthcare rights of the patients in the first judicial instance. Of these outcomes, in a simple average rate, 59,76% of the cases maintain the judicial sentence in the 2nd instance judgement and, therefore, 26,07% of treatment refusals that were judicialized, and won in both instances (first and 2nd) revealed the breach of fundamental rights to the protection and promotion of health.
: Supplemental Health. Right to Health. Health's Judicialization
01
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PORTUGUES
CENTRO UNIVERSITÁRIO FMABC
O trabalho possui divulgação autorizada
PAULO ANDRÉ STEIN.pdf

Contexto

SAÚDE COLETIVA
POLÍTICAS PÚBLICAS, DETERMINANTES DE SAÚDE E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
-

Banca Examinadora

LUIZ VINICIUS DE ALCANTARA SOUSA
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
MAURO JOSE DE DEUS MORAIS Participante Externo
CARLOS BANDEIRA DE MELLO MONTEIRO Docente - COLABORADOR
ITALLA MARIA PINHEIRO BEZERRA Participante Externo
LUIZ CARLOS DE ABREU Docente - COLABORADOR
LUIZ VINICIUS DE ALCANTARA SOUSA Docente - PERMANENTE

Vínculo

-
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-
Não
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