No Brasil, a hegemonia da escolarização obrigatória tem perdurado desde a década de 1930. Em que pese as conquistas desse sistema em termos de profissionalização em massa e alfabetização, a prática da educação domiciliar, também denominada como homeschooling, tem aumentado entre as famílias brasileiras. Frente a tal fato, a falta de regulamentação sobre o tema e ausência de vedação expressa têm acarretado problemas aos que adotam o homeschooling, como a criminalização dos pais homeschoolers por abandono intelectual dos seus filhos. Nesse sentido, pretende-se verificar, como objetivo principal, se a educação domiciliar pode ser considerada um direito humano e se pode ser considerada um direito fundamental social no Estado Democrático de Direito, ante a ausência de normativa legal. No que tange às considerações finais, concluiu-se que a educação domiciliar é um direito humano fundamental reconhecido nos tratados internacionais de direitos humanos e, na ausência de uma lei infraconstitucional que o regulamente, o Estado poderia reconhecer esse direito com pelo menos a mesma proteção que é reconhecida nos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Nessa perspectiva, também se conclui que a educação domiciliar pode ser entendida como parte do conteúdo essencial do direito fundamental à educação, consumando o entendimento de que o Estado teria o dever de reconhecer e garantir a escolha dos pais de educarem seus filhos em casa.