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Dados do Trabalhos de Conclusão

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
DIREITO (32008015005P7)
DESAFIOS PARA A EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL: o tratamento de dados pessoais com base legal em consentimento
JOEL GOMES MOREIRA FILHO
TESE
18/12/2023

A Revolução Digital vem imprimindo um impacto significativo em muitos aspectos da economia, da sociedade e da vida cotidiana. Além, da intensa conexão entre o mundo físico e o digital, apresenta algumas características tais como: a desmaterialização, a intensa presença da inteligência artificial, a internet das coisas, a mineração de dados e a computação quântica. A cada acesso ao mundo digital, em aplicativos, sites ou plataformas, o usuário deixa pistas, dados ou informações que estão sendo armazenadas nos Big datas e tratadas pelas organizações, com o objetivo de conhecer cada usuário com riqueza de detalhes, criando perfis e desvendando a personalidade dos usuários, possibilitando conhecer suas necessidades, prever seu comportamento, desejos, intenções e fragilizando o direito à privacidade. Em 2.020, entrou em vigência a Lei Geral de Tratamento de Dados Pessoais, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Porém, até que ponto, Lei 13.709/18, pode garantir o direito à privacidade de dados pessoais, diante da vulnerabilidade dos usuários e da grande assimetria nas operações de tratamento de dados? A LGPD determina que o tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer em uma das 10 possibilidades descritas no artigo 7. Esta pesquisa analisa detidamente o inciso l ou seja, o tratamento de dados pessoais realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. A hipótese suscitada nesta tese se resume, portanto em: O mero consentimento do titular, não garante a efetividade para proteção do direito fundamental de privacidade. Para testar a tese, partiu-se do método analítico-indutivo, buscou-se estabelecer uma abordagem voltada à compreensão do problema. Chega-se pois, a seguinte conclusão na pesquisa: Há necessidade de se aprimorar os mecanismos para o tratamento de dados com base no consentimento.

Consentimento;Dados;Lei Geral de Proteção de Dados;Privacidade;Proteção
The Digital Revolution has been making a significant impact on many aspects of society, the economy, and everyday life. In addition to the intense connection between the physical and digital worlds, it presents some characteristics such as dematerialization, artificial intelligence, the Internet of Things, data mining, and quantum computing. With every access to the digital world, in applications, websites, or platforms, the user leaves traces, data, or information that are being stored in big data and processed by organizations with the goal of getting to know each user in great detail, creating profiles, and uncovering users' personalities, allowing them to understand their needs, predict their behavior, desires, intentions, and compromising the right to privacy. In 2020, the General Data Protection Law came into effect, with the aim of protecting the fundamental rights of freedom and privacy and the free development of a natural person's personality. However, to what extent can Law 13,709/18 guarantee the right to personal data privacy, considering the vulnerability of users and the significant asymmetry in data processing operations? The LGPD determines that the processing of personal data can only occur under one of the 10 legal bases listed in Article 7. This research closely examines subsection I, which is the processing of personal data carried out with the consent of the data subject. The hypothesis raised in this thesis can be summarized as follows: The mere consent of the data subject does not ensure the effectiveness in protecting the fundamental right to privacy. To test this thesis, using the analytical-inductive method, an approach aimed at understanding the problem was established. The research leads to the following conclusion: There is a need to improve mechanisms for data processing based on consent. The Digital Revolution has been making a significant impact on many aspects of society, the economy, and everyday life. In addition to the intense connection between the physical and digital worlds, it presents some characteristics such as dematerialization, artificial intelligence, the Internet of Things, data mining, and quantum computing. With every access to the digital world, in applications, websites, or platforms, the user leaves traces, data, or information that are being stored in big data and processed by organizations with the goal of getting to know each user in great detail, creating profiles, and uncovering users' personalities, allowing them to understand their needs, predict their behavior, desires, intentions, and compromising the right to privacy. In 2020, the General Data Protection Law came into effect, with the aim of protecting the fundamental rights of freedom and privacy and the free development of a natural person's personality. However, to what extent can Law 13,709/18 guarantee the right to personal data privacy, considering the vulnerability of users and the significant asymmetry in data processing operations? The LGPD determines that the processing of personal data can only occur under one of the 10 legal bases listed in Article 7. This research closely examines subsection I, which is the processing of personal data carried out with the consent of the data subject. The hypothesis raised in this thesis can be summarized as follows: The mere consent of the data subject does not ensure the effectiveness in protecting the fundamental right to privacy. To test this thesis, using the analytical-inductive method, an approach aimed at understanding the problem was established. The research leads to the following conclusion: There is a need to improve mechanisms for data processing based on consent.
Consent;Data;General Data Protection Law;Privacy;Protection
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PORTUGUES
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
O trabalho possui divulgação autorizada
Joel Gomes Moreira Filho.pdf

Contexto

DEMOCRACIA, CONSTITUIÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO
DIREITOS HUMANOS, INTEGRAÇÃO E ESTADO PLURINACIONAL
-

Banca Examinadora

MARIO LUCIO QUINTAO SOARES
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
MARIO LUCIO QUINTAO SOARES Docente - PERMANENTE
CRISTIANE HELENA DE PAULA LIMA CABRAL Participante Externo
LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ Participante Externo
ALEX IAN PSARSKI CABRAL Participante Externo
RENATA FURTADO DE BARROS Egresso - Doutorado
RODRIGO ALMEIDA MAGALHAES Docente - PERMANENTE

Vínculo

CLT
Instituição de Ensino e Pesquisa
Ensino e Pesquisa
Não
Plataforma Sucupira
Capes UFRN RNP
  • Compatibilidade
  • . . .
  • Versão do sistema: 3.87.5
  • Copyright 2022 Capes. Todos os direitos reservados.

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