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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
Educação Presencial
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ENTRE 2017 E 2020
ALEXANDRE BORGES RABELO
DISSERTAÇÃO
26/08/2023

As atividades de monitoramento e avaliação vão ao encontro do movimento das políticas públicas baseadas em evidências, visto que correspondem a instrumentos críticos de gestão pública para embasar decisões governamentais, contribuir com informações de qualidade para o debate público e promover aprendizados organizacionais. Apesar de sua importância, as atividades avaliativas ainda se encontram em processo de institucionalização no país, sendo capacidades, em geral, menos desenvolvidas no âmbito dos municípios. Por outro lado, o Direito tem progressivamente incorporado essas ferramentas como um dever jurídico, especialmente no caso de parcerias celebradas com entidades sem fins lucrativos, em que o papel principal do Poder Público é de governança frente à gestão dos serviços que são transferidos às parceiras privadas. Nesse contexto, o presente trabalho, desenvolvido no âmbito do mestrado profissional, teve como objetivo diagnosticar como funcionou o monitoramento e avaliação de parcerias público-sociais, regidas pela Lei nº 13.019/14 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) –, celebradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Goiânia (SEMAS), Goiás, com repasse de recursos financeiros, entre os anos de 2017 e 2020, e, a partir disso, propor adequações incrementais e boas práticas. A pesquisa é empírica e interdisciplinar, com abordagem qualitativa, tendo objetivo exploratório e descritivo, e utiliza a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP). O trabalho desenvolvido faz uso da estratégia metodológica do estudo de caso de tipo único e institucional, com a coleta de dados mediante pesquisa documental, em 61 (sessenta e um) processos administrativos físicos, e, com a finalidade de complementar e triangular os dados, de entrevistas semiestruturadas com 6 (seis) pessoas vinculadas às atividades de M&A de parcerias durante o período, selecionadas de forma não aleatória e intencional, cujos dados foram analisados mediante a técnica de análise de conteúdo, com suporte do software Atlas.ti. Na parte da análise total dos dados, adotou-se a estratégia geral de desenvolvimento da descrição do caso. A título de resultados, examinou-se as dificuldades do órgão público municipal no atendimento aos preceitos da Lei nº 13.019/2014, no desenvolvimento de atividades avaliativas e em dar publicidade aos produtos gerados a partir dessas avaliações, embora constatadas melhorias procedimentais no decurso dos anos pesquisados. As contribuições centrais da pesquisa são: a) o diagnóstico das atividades de M&A realizadas na SEMAS entre 2017 e 2020, de modo a descrever o que fora realizado, captar pontos positivos, disfunções, pontos de possíveis melhorias e hipóteses para futuras pesquisas, dados esses que possibilitam a comparação com outros órgãos e entidades e novas pesquisas relacionadas, o que é uma das finalidades da abordagem DPP; b) a indicação de pontos incrementais, que podem ser utilizados pelo órgão público diretamente e, para os demais órgãos e entidades, a título de comparação e reflexão institucional; c) as boas práticas especificadas com suporte na literatura técnica, que podem melhorar os resultados e utilidade dos processos avaliativos.

Monitoramento e avaliação;Direito e Políticas Públicas;Parceria com o terceiro setor;Assistência social;Município de Goiânia
Monitoring and evaluation activities are in line with the evidence-based public policy movement, as they correspond to critical public management instruments to support government decisions, input quality information to the public debate, and promote organizational learning. Despite their importance, evaluation activities are still in the process of being institutionalized in the country, with capabilities generally being less developed within the Municipalities. On the other hand, the Law has progressively incorporated these tools as a legal duty, especially in partnerships with non-profit entities, in which the main role of the Public Power is governance regarding the management of services that are transferred to private partners. In this context, this work, developed within the scope of the professional master's degree, aimed to diagnose how the monitoring and evaluation of public-social partnerships, governed by Law n. 13.019/14 - MROSC, entered by the Municipal Secretariat of Social Assistance of Goiânia-GO, with the transfer of financial resources, between the years 2017 and 2020, and, based on that, propose incremental adaptations and good practices. The research is empirical and interdisciplinary, with a qualitative approach, with an exploratory and descriptive objective, and uses the Law and Public Policy approach. The research makes use of the methodological strategy of the single and institutional case study, with the collection of data through documentary research, in 61 (sixty-one) physical administrative processes, and, with the purpose of complementing and triangulating the data, semi-structured interviews with 6 (six) people linked to the M&A activities of partnerships during the period, selected in a non-random and intentional way, whose data were analyzed using the content analysis technique, with the support of the Atlas.ti software. In the total analysis of the data section, the general strategy of development of the description of the case was adopted. As a result, the difficulties of the municipal public agency in meeting the precepts of Law n. 13.019/2014, in the development of evaluation activities and in publicizing the products generated from these evaluations, although procedural improvements were observed over the years surveyed. The main contributions of the research are: a) the diagnosis of the M&E activities carried out at Semas between 2017 and 2020, in order to describe what was done, capture positive points, dysfunctions, points of possible improvements, and hypotheses for future research, data that allow comparison with other bodies and entities and new related research, which is one of the purposes of the Law and Public Policy approach; b) the indication of incremental points, which can be used by the public body directly and, for the other bodies and entities, by way of comparison and institutional reflection; c) the good practices specified with support in the technical literature, which can improve the results and usefulness of the evaluation processes.
Monitoring and evaluation;Law and Public Policy;Partnership with the third sector;Social assistance;Municipality of Goiania
198
PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho não possui divulgação autorizada

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E DE ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE ESTRUTURAL
Políticas públicas voltadas a grupos minorizados: análises na perspectiva da interface Direitos Humanos e Políticas Públicas

Banca Examinadora

JOSE QUERINO TAVARES NETO
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
JOSE QUERINO TAVARES NETO Docente - PERMANENTE
SILZIA ALVES CARVALHO Docente - PERMANENTE
JUVENCIO BORGES SILVA Participante Externo

Financiadores

Financiador - Programa Fomento Número de Meses
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - Convênio SEMAD PPGDP-UFG para fomento do Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas 24

Vínculo

Servidor Público
Outros
Outros
Sim

Produções Intelectuais Associadas

Nome Tipo da Produção Subtipo da Produção
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