As atividades de monitoramento e avaliação vão ao encontro do movimento das políticas
públicas baseadas em evidências, visto que correspondem a instrumentos críticos de gestão
pública para embasar decisões governamentais, contribuir com informações de qualidade para
o debate público e promover aprendizados organizacionais. Apesar de sua importância, as
atividades avaliativas ainda se encontram em processo de institucionalização no país, sendo
capacidades, em geral, menos desenvolvidas no âmbito dos municípios. Por outro lado, o
Direito tem progressivamente incorporado essas ferramentas como um dever jurídico,
especialmente no caso de parcerias celebradas com entidades sem fins lucrativos, em que o
papel principal do Poder Público é de governança frente à gestão dos serviços que são
transferidos às parceiras privadas. Nesse contexto, o presente trabalho, desenvolvido no
âmbito do mestrado profissional, teve como objetivo diagnosticar como funcionou o
monitoramento e avaliação de parcerias público-sociais, regidas pela Lei nº 13.019/14 –
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) –, celebradas pela
Secretaria Municipal de Assistência Social de Goiânia (SEMAS), Goiás, com repasse de
recursos financeiros, entre os anos de 2017 e 2020, e, a partir disso, propor adequações
incrementais e boas práticas. A pesquisa é empírica e interdisciplinar, com abordagem
qualitativa, tendo objetivo exploratório e descritivo, e utiliza a abordagem Direito e Políticas
Públicas (DPP). O trabalho desenvolvido faz uso da estratégia metodológica do estudo de
caso de tipo único e institucional, com a coleta de dados mediante pesquisa documental, em
61 (sessenta e um) processos administrativos físicos, e, com a finalidade de complementar e
triangular os dados, de entrevistas semiestruturadas com 6 (seis) pessoas vinculadas às
atividades de M&A de parcerias durante o período, selecionadas de forma não aleatória e
intencional, cujos dados foram analisados mediante a técnica de análise de conteúdo, com
suporte do software Atlas.ti. Na parte da análise total dos dados, adotou-se a estratégia geral
de desenvolvimento da descrição do caso. A título de resultados, examinou-se as dificuldades
do órgão público municipal no atendimento aos preceitos da Lei nº 13.019/2014, no
desenvolvimento de atividades avaliativas e em dar publicidade aos produtos gerados a partir
dessas avaliações, embora constatadas melhorias procedimentais no decurso dos anos
pesquisados. As contribuições centrais da pesquisa são: a) o diagnóstico das atividades de
M&A realizadas na SEMAS entre 2017 e 2020, de modo a descrever o que fora realizado,
captar pontos positivos, disfunções, pontos de possíveis melhorias e hipóteses para futuras
pesquisas, dados esses que possibilitam a comparação com outros órgãos e entidades e novas pesquisas relacionadas, o que é uma das finalidades da abordagem DPP; b) a indicação de
pontos incrementais, que podem ser utilizados pelo órgão público diretamente e, para os
demais órgãos e entidades, a título de comparação e reflexão institucional; c) as boas práticas
especificadas com suporte na literatura técnica, que podem melhorar os resultados e utilidade
dos processos avaliativos.