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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
Educação Presencial
A judicialização da saúde e o acesso a medicamentos no estado de Goiás: uma análise empírica das decisões judiciais no período de 2017 a 2022
NATALIA FURTADO MAIA
DISSERTAÇÃO
28/02/2023

O termo judicialização da saúde compreende o fenômeno no qual cidadãos postulam, perante o Poder Judiciário, o fornecimento de qualquer medicamento, tratamento ou produto com alegada aptidão para melhorar sua situação de saúde, ainda que não disponibilizado ao restante da população. Foram mais de 800 mil novas ações ingressas nos tribunais envolvendo saúde pública nos últimos cinco anos, com protocolos que crescem anualmente em proporções relevantes, sem qualquer indicativo de estabilização ou recuo. Não são poucas as denúncias feitas pela comunidade científica em relação a fraudes e distorções viabilizadas pelo atual modelo de judicialização, sugerindo indispensável reflexão acerca de sua funcionalidade na contribuição com a melhoria da saúde pública brasileira, principalmente quando, em conjunto, considera-se o impacto que gera no orçamento público. Nesse cenário, e partindo de estudo anterior deste PPGDP que encontra medicamentos não padronizados no SUS como principal objeto nas demandas de saúde contra o estado de Goiás, a presente pesquisa busca compreender os critérios empregados nas decisões que levaram o ente público a adquirir medicamentos nos últimos anos (recorte temporal explicitado no trabalho), independentemente do grau de jurisdição ou segmento da justiça de onde tenham advindo. Inicia-se por fazer uma análise do conceito de Cobertura Universal da Saúde e por sugerir ferramentas de pensamento acerca de condutas e mecanismos decisórios que aproximam ou afastam um país desse objetivo. Em segundo momento, busca-se compreender as etapas de formação de uma política pública, articulando-as com a forma idealizada pelo legislador para a tomada de decisões em saúde no Brasil, até se chegar ao fenômeno da judicialização da saúde como ponto de interseção. A sequência da pesquisa volta-se à catalogação dos traços mais comumente abordados na descrição da judicialização da saúde, associada à análise dos principais efeitos gerados por sua atual configuração. No ponto culminante do estudo, apresentam-se os resultados da testagem, para o estado de Goiás, das inconsistências normalmente atreladas à judicialização e expostas no capítulo anterior, o que é feito por meio do levantamento de dados em autos de processos judiciais e da estatística descritiva. Os resultados evidenciam decisões com baixa incidência de argumentos técnicos e de interlocução com a política pública, e, precisamente por isso, pouco capazes de contribuir com a expansão e aprimoramento da saúde pública, sugerindo necessidade de revisitação da maneira de decidir. Ao final, sugerem-se algumas possibilidades nessa direção.

Ciclo de políticas públicas;objetivos de desenvolvimento sustentável;cobertura universal de saúde;sistema único de saúde;judicialização;deferência judicial;inconsistências na tomada de decisões;acesso a medicamentos
The term judicialization of health comprises the phenomenon in which citizens postulate, before the Judiciary, the supply of any medicine, treatment or product with alleged ability to improve their health situation, even if not available to the rest of the population. There were more than 800,000 new lawsuits entered in the courts involving public health in the last five years, with protocols that grow annually in relevant proportions, without any indication of stabilization or retreat. There are many complaints made by the scientific community in relation to fraud and distortions made possible by the current model of judicialization, suggesting an indispensable reflection on its functionality in contributing to the improvement of Brazilian public health, especially when, together, one considers the impact it generates in the public budget. In this scenario, and based on a previous study of this PPGDP that finds non-standardized medicines in the SUS as the main object in the health claims against the state of Goiás, the present research seeks to understand the criteria used in the decisions that led the public entity to purchase medicines in recent years (time frame made explicit in the work), regardless of the degree of jurisdiction or segment of justice from which they came. It begins with an analysis of the concept of Universal Health Coverage and by suggesting tools for thinking about conduct and decision-making mechanisms that bring a country closer or further away from this goal. Secondly, we seek to understand the stages of formation of a public policy, articulating them with the way idealized by the legislator for decision-making in health in Brazil, until reaching the phenomenon of the judicialization of health as an intersection point. The sequence of the research focuses on the cataloging of the traits most commonly addressed in the description of the judicialization of health, associated with the analysis of the main effects generated by its current configuration. At the culmination of the study, the results of the testing, for the state of Goiás, of the inconsistencies normally linked to judicialization and exposed in the previous chapter, are presented, which is done through the collection of data in court records and statistics descriptive. The results show decisions with a low incidence of technical arguments and dialogue with public policy, and, precisely for this reason, little capable of contributing to the expansion and improvement of public health, suggesting the need to revisit the way of deciding. At the end, some possibilities in this direction are suggested.
Public policy cycle;sustainable development goals;universal health coverage;Health Unic System;judicialization;judicial deference;inconsistencies in decision making;access to medicines
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PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho possui divulgação autorizada
TF - Turma V - Natália Furtado Maia - OR Platon Teixeira (2).pdf

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
NOVAS TECNOLOGIAS E NOVAS PRÁTICAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS: SOLUÇÕES JURÍDICAS
Políticas públicas e sistema de justiça: aprimoramentos no acesso a justiça, na administração judiciária e na qualidade da jurisdição

Banca Examinadora

PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA Docente - PERMANENTE
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Docente - PERMANENTE
DANIEL WEI LIANG WANG Participante Externo

Financiadores

Financiador - Programa Fomento Número de Meses
GOIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Convênio de Cooperação para Financiamento do PPGDP-UFG (Projetos de Pequisa Institucionais e demais atividades) 24

Vínculo

Servidor Público
Outros
Outros
Sim

Produções Intelectuais Associadas

Não existem produções associadas ao trabalho de conclusão.
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