O presente trabalho tem como objetivo realizar uma pesquisa empírica, por meio de um estudo de caso institucional único e descritivo, investigando a condução do planejamento de políticas públicas ambientais pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) e pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) nas peças do processo orçamentário (Leis Orçamentárias Anuais e Planos Plurianuais) e nos relatórios de execução orçamentária no período de 2011 a 2021 no município de Goiânia. O objetivo geral é investigar se o planejamento orçamentário pode ser utilizado como um instrumento de controle da execução de políticas públicas. Os objetivos específicos são: contextualizar a evolução do planejamento orçamentário nesse período, verificar se os Planos Plurianuais cumpriram a sua função definida na Constituição em relação ao estabelecimento de objetivos/metas e programas de duração continuada, analisar se as Leis Orçamentárias Anuais cumpriram a sua função estabelecida na legislação e verificar se há consistência entre os Planos Plurianuais, Leis Orçamentárias Anuais e a execução orçamentária. A pergunta problema é: "Existe consistência entre os instrumentos de planejamento e execução orçamentária?" A hipótese nula é uma resposta positiva à pergunta (existe consistência) e a hipótese alternativa é uma resposta negativa (não existe consistência). Para a análise, partimos das premissas jurídicas indicadas pela doutrina como determinantes do planejamento estratégico de políticas, que incluem a utilização de programas de ação no orçamento público, a necessidade de coordenação entre esses programas e a obrigação de prestação de contas sobre informações relacionadas a escolhas e gastos públicos. O referencial teórico utilizado nesta pesquisa é a Abordagem Direito e Políticas Públicas, e as metodologias adotadas são a pesquisa bibliográfica e a estatística descritiva. Diante do contexto de dados levantados constatou-se uma série de problemas da realidade jurídico-orçamentária, os quais são abordados teoricamente na pesquisa. Por fim, propõe-se uma solução: a adoção do orçamento por resultados, com a criação de um sistema municipal de avaliação de políticas públicas.