O presente trabalho articula a tese de que o homeschooling – ensino praticado apenas no âmbito doméstico e não em uma escola comum regular –, tendo em vista o seu crescimento no Brasil e no mundo, não pode mais ser ignorado como um movimento próprio de um coletivo social. Nesse sentido, a pesquisa realizada por meio de estudo comparado analisou a alternativa de ensino no Brasil e em Portugal e, principalmente, o melhor interesse da criança e do adolescente durante a escolha dos pais pelo modelo escolarizado ou pela educação domiciliar. O estudo comparativo entre as legislações portuguesa e brasileira abrigou espaço para uma breve abordagem evolutiva da educação, inicialmente de caráter religioso e elitista, evoluindo para uma educação básica pública, gratuita, obrigatória e universal. Outra abordagem necessária para o estudo comparativo disse respeito ao modo de cada um dos dois países tratarem o homeschooling – como ficou conhecido mundialmente o movimento – em suas legislações. No Brasil, uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2018, considerou o modo de educação domiciliar inconstitucional, mas podendo ser objeto de legislação infraconstitucional nacional. Com isso, provocou-se uma atividade legislativa de estados, munícipios – entidades incompetentes para legislar sobre educação nacional –, do Governo Federal e do Congresso Nacional. Até que seja aprovada – ou não – a educação domiciliar pelo Senado Federal, a obrigatoriedade da matrícula escolar para o ensino básico continua vigente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em Portugal, o ensino doméstico é autorizado pelo Decreto-Lei nº 70, de 2021, que o regulamenta, com destaque para a autorização, fiscalização e avaliação do sistema público de ensino. Os dispositivos legais portugueses e os projetos de lei brasileiros – com especial relevo para o Projeto de Lei 3.179-B/2012, aprovado na Câmara dos Deputados – foram analisados quanto à sua produção e discussão legislativa, dado o contexto sociocultural dos dois países. Para tanto, o método de pesquisa hipotético-dedutivo – com pesquisa bibliográfica e documental no Brasil e em Portugal, in loco, sob análise do contexto histórico – foi utilizado na formulação dos postulados defendidos no trabalho. Concluiu-se que a aplicação da educação domiciliar no Brasil, caso aprovada, obedecendo ao caráter liberal-utilitarista, deve reduzir as demandas judiciais contra os pais que adotaram essa alternativa de ensino e, ao mesmo tempo, permitir que o poder público possa supervisionar, fiscalizar e avaliar esse modelo. Afinal, como medida de proteção às crianças e adolescentes, devese coibir a ocorrência de qualquer tipo de abuso contra elas.