Esta Tese está relacionada à Área de Concentração Constitucionalismo, Transnacionalidade e Produção do Direito e vinculada à Linha de Pesquisa Principiologia Constitucional, Política do Direito e Inteligência Artificial e ao Projeto de Pesquisa Direito e Inteligência Artificial no contexto do Doutorado Interinstitucional - DINTER, Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI e Faculdade Católica de Rondônia – FCR. A pesquisa conduzida tem por objetivo investigar como a incorporação de agentes artificiais em processos de tomada de decisão pode repercutir nas garantias processuais de transparência, motivação de decisões judiciais, ampla defesa, amplo acesso à justiça, isonomia entre litigantes, sobretudo na vedação de tratamento discriminatório entre as partes, e se o conteúdo do princípio do devido processo legal deve ser reformulado no contexto de um modelo tecnológico de adjudicação de direitos. O problema da pesquisa pode ser caracterizado pela seguinte indagação: a contínua automação do processo de tomada de decisões em mecanismos públicos e privados de adjudicação de direitos exige uma reformulação do conteúdo do princípio do devido processo legal? O desenvolvimento da Tese está dividido em quatro capítulos. O primeiro deles, discute a colonização da vida pelo algoritmo, contextualizando a tecnossociedade e a sociedade digital de risco para, então, discutir se a introdução de algoritmos em sistemas de acesso à Justiça são um risco necessário e, se necessário, como as externalidades negativas que dele decorrem devem ser tratadas pelo Estado. O segundo aborda os desafios inerentes à regulação de tecnologias inovadoras, focando na inteligência artificial. O Capítulo 3 analisa como o avanço tecnológico e a crescente integração da inteligência artificial nas tomadas de decisão estão influenciando o comportamento de pessoas e autoridades em ambientes digitais, questionando a influência das normas jurídicas na orientação social. O Capítulo 4 se empenha em entender como uma versão adaptada do devido processo legal ao cenário tecnológico atual pode ser a base fundamental na estrutura digital, visando restaurar os direitos essenciais e o Estado de Direito no ambiente virtual. Apresenta-se, no Capítulo, a categoria "devido processo legal tecnológico", reconhecendo que alguns autores possam se referir a este conceito como "devido processo legal online", "devido processo legal digital" ou "devido processo algorítmico". Este segmento argumentará que qualquer uso de inteligência artificial, sobretudo aquelas voltadas, direta ou indiretamente, à determinação de direitos ou que empreguem sistemas de inteligência artificial em decisões na plataforma, independentemente de ser pública ou privada, deve, intrinsecamente, incorporar princípios de devido processo legal (conceituado como "devido processo legal by design"). Conclui-se que a introdução de sistemas de inteligência artificial em processos decisórios do sistema judicial deve estar em conformidade com o devido processo legal para garantir sua legitimidade constitucional. Portanto, é necessário reavaliar o devido processo legal a partir da perspectiva tecnológica da sustentabilidade, criando um conceito de devido processo legal tecnológico que estabeleça padrões e garantias formais e substanciais para a validade de decisões judiciais proferidas ou auxiliadas por agentes artificiais. Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica indutiva. Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.