O presente trabalho tem como objetivo estudar o retrocesso jurídico trazido pela aprovação do PL 580/2007, que proíbe o Contrato Civil de União Homoafetiva. Para tanto, foi realizado um estudo qualitativo, por meio de revisão bibliográfica e documental, com base em fontes como livros, artigos, legislações, transcrições de audiências públicas e reportagens jornalísticas. No primeiro tópico, demonstra-se a evolução dos direitos LGBT ́s no Brasil, com ênfase no conceito de família e união estável, bem como as ações e consequências da equiparação da união homoafetiva ao casamento civil, onde o ativismo jurídico busca garantir que a população homossexual tenha seus direitos fundamentais efetivados. Na sequência, analisa-se a aprovação do PL 580/2007 que veda o Contrato Civil de União Homoafetiva, descaracterizado do seu objetivo inicial. E, por fim, verifica-se a legitimidade e estabilidade das uniões homoafetivas diante do retrocesso de sua proibição legal. Conclui-se que qualquer tentativa de limitar os direitos fundamentais dos indivíduos em uniões homoafetivas reflete preconceitos enraizados na sociedade. A homossexualidade é uma dimensão intrínseca da vida humana, e as relações homoafetivas são pautadas pelo direito legítimo de amar e compartilhar afetos. Assim, garantir esses direitos é essencial para a construção de uma sociedade mais inclusiva e equitativa.