A presente Tese está inserida na linha de pesquisa Estado e Transnacionalidade, e pretende através de uma análise teórica das normas peremptórias de Direito Internacional, o jus cogens, e das normas protetivas dos Direitos Humanos nos sistemas regionais, demonstrar uma relação possível entre as normas sociais dos Direitos Humanos, em especial o Direito à Educação e as normas juris cogentis do Direito Internacional Geral. Essa demonstração implica que existe uma realidade social e política que importa na necessidade do reconhecimento de uma norma por parte dos atores do Direito Internacional. Nessa monta serão analisados os sistemas regionais de proteção, instalados e a instalar e verifica o seu funcionamento com relação às demandas individuais concernentes aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, especificamente o direito à educação. Os sistemas que serão objetos de análise são o europeu, o interamericano, o africano, o islâmico/árabe, e o asiático. Uma vez sustentado o caráter peremptório do Direito à Educação, a presente tese demonstrará como se pode garantir judicialmente, através do procedimento de adjudicação, os referidos Direitos Humanos Sociais, perante os sistemas regionais de proteção de Direitos Humanos, incluso sobre os Estados que não tenham aceitado a competência das referidas Cortes.