A Agência Nacional de Vigilância Sanitária divide os produtos de sua competência de fiscalização em duas categorias: os produtos de registro obrigatório (registro deve ser solicitado ao órgão) e os produtos dispensados de registro (necessitam comunicar início de fabricação à vigilância sanitária municipal ou estadual). Tendo em vista a importância da rotulagem na comunicação com o consumidor, a Vigilância Sanitária de Uberlândia, MG utiliza este mecanismo para regulamentar os rótulos dos produtos produzidos no município. Para esta comunicação na Vigilância Sanitária de Uberlândia, as empresas devem apresentar o processo de início de fabricação de produtos dispensados da obrigatoriedade de registro (Anexo X) que deve conter a seguinte comunicação: cópia do alvará sanitário, cópia da documentação do produtor da embalagem primária, formulário de comunicação de início de fabricação de produtos dispensados de registro e rótulos dos produtos comunicados. Porém, esta regulamentação tem enfrentado problemas, pois muitas empresas possuem dificuldades na adequação dos rótulos de seus produtos além da dificuldade em montar o referido processo e preencher adequadamente os formulários. O apoio técnico do setor de fiscalização não possui treinamento especifico sobre esta legislação e procedimentos do processo de anexo X, o que dificulta na orientação das empresas durante a fiscalização. O objetivo deste estudo foi investigar as principais não conformidades existentes nos processos de anexo X apresentados pelas empresas à Vigilância Sanitária de Uberlândia, MG, aplicar treinamento ao apoio técnico do órgão e minicurso aos responsáveis pelas empresas e avaliar a eficiência e eficácia dessas ações. Foi realizado levantamento dos pareceres técnicos dos processos de comunicação de início de fabricação dos produtos dispensados de registro nos anos 2012 a 2016. Foram analisados quais foram os documentos não apresentados no processo, os erros no preenchimento do formulário de comunicação de início de fabricação de produtos dispensados da obrigatoriedade de registro e irregularidades nos rótulos dos produtos comunicados. Após este levantamento, foi aplicado minicurso ao apoio técnico da vigilância Sanitária de Uberlândia, MG e aos responsáveis pelas empresas de Uberlândia, sobre a legislação de rotulagem de alimentos e os produtos dispensados de registro. Para avaliação da eficácia destas ações, foi aplicado aos participantes questionário de avaliação do nível de aproveitamento (no início e final do curso) e ficha de avaliação de satisfação do curso (ao final do curso). Além disso, foi disponibilizado aos responsáveis pelas empresas apoio técnico e os mesmos responderam a ficha de avaliação de satisfação deste serviço. Para avaliação da eficiência das ações educativas, foi realizada a avaliação dos processos de anexo X apresentados após a aplicação dessas ações com comparação dos resultados obtidos antes da aplicação dessas ações. Quanto aos processos de anexo X avaliados nos anos de 2012 a 2016, dos 169 processos avaliados somente 4 conseguiram aprovação, observando grande porcentagem de erros nos rótulos se comparada com as avaliações encontradas na literatura. Os minicursos aplicados ao apoio técnico e às empresas foram eficazes (com número de acertos no final maior que no início), com diferença significativa (p<0,05). Quanto à eficiência das ações educativas, os processos de anexo X apresentados após a aplicação das ações educativas não obtiveram a melhora esperada se comparado com os processos avaliados antes da aplicação dessas ações. Em curto prazo, as ações educativas não obtiveram resultado imediato, sendo necessária a continuidade dessas ações para obtenção de resultados satisfatórios a longo prazo.