Investiga-se a superlotação carcerária nos estados após o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na cautelar da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. O trabalho contempla discussões teóricas que abarcam temas como os da sociologia prisional, da concepção humanitária de política criminal, do campo das políticas públicas, do direito constitucional, da teoria do mínimo existencial, do federalismo, da teoria dos custos do direito, da estrutura financeiro-orçamentária brasileira, dos conceitos de efetividade e simbolismo constitucional. Constrói-se um indicador para medir a superlotação carcerária e analisam-se os fatores explicativos para a sua discrepância entre os estados. Especificamente, observa-se se as medidas tomadas desde então pela União e pelos estados surtiram o efeito esperado, a saber, se a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) acarretou redução da superlotação carcerária. Ademais, investiga-se se aspectos inerentes à Justiça Criminal e se diferenças nas condições socioeconômicas influenciam na variação da superlotação carcerária entre os estados. Admitese, na hipótese financeira, que quanto maior o volume de recursos investidos na política penitenciária, menor a superlotação carcerária. Assume-se, na hipótese de justiça criminal, que quanto mais prisões provisórias, mais casos criminais pendentes, maior o tempo de sentenciamento e maior o tempo da execução penal privativa de liberdade, maior é a superlotação carcerária. Questões de escopo socioeconômico são utilizadas como variáveis de controle. A metodologia de abordagem vale-se do método hipotético-dedutivo e estuda o problema da superlotação por meio de análise quantitativa. Os testes estatísticos foram divididos em duas etapas: a primeira, de análise descritiva, envolve a exposição dos dados em tabelas e gráficos, agregados a nível nacional e desdobrados por unidade federada; a segunda etapa, inferencial, compreende a análise de regressão linear múltipla com dados em painel. Os resultados mostram que a liberação dos recursos do FUNPEN foi inexpressiva e distribuída de forma assimétrica, contribuindo para a conformação de um cenário de estagnação do número de vagas prisionais e de aumento da superlotação carcerária, entre os estados-membros, no quadriênio. Os dois estados mais ricos da federação concentraram, no período, mais de dois terços da execução orçamentária e foram os únicos a apresentarem aumento contínuo do investimento estadual em política penitenciária. A superlotação carcerária foi intensificada após a declaração, pelo STF, do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro. Viu-se ser a justiça criminal mais ágil para incluir pessoas nos presídios do que para reconduzilas à sociedade. Fatores inerentes à justiça criminal foram os que demonstraram maior capacidade explicativa quanto às diferenças de superlotação carcerária entre as unidades. As variáveis mais consistentes foram casos criminais pendentes e tempo médio de trâmite de execuções penais baixadas em varas privativas de liberdade. A base de dados formada estará disponível em repositório público de livre acesso.