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Dados do Trabalhos de Conclusão

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
Avaliação da política pública de solução consensual de conflitos na Administração Federal realizada no âmbito da Advocacia-Geral da União: a atuação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal nos procedimentos que ingressaram nos anos de 2014 a 2017
CAROLINA LEMOS DE FARIA
DISSERTAÇÃO
09/08/2019

A partir da teoria dos sistemas autopoiéticos, de Niklas Luhmann, esta dissertação busca investigar o procedimento autocompositivo no âmbito da Advocacia-Geral da União, com foco na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, órgão da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, avaliando a política pública de solução consensual de conflitos na Administração Federal, desenvolvida na referida instituição com a finalidade de realizar os direitos fundamentais à boa administração pública e ao acesso à justiça e à ordem jurídica justa. A avaliação da política pública autocompositiva foi balizada por critérios de eficiência administrativa e eficácia. O resultado dos procedimentos entre pessoas de direito público da administração federal foi considerado, para mensurar a eficiência administrativa, a partir da apuração dos casos solucionados pela via consensual ou encaminhados para heterocomposição. A eficácia, como grau de alcance de metas definidas, contemplou todos os pedidos de autocomposição no ambiente da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, com identificação do grau de acessibilidade e permeabilidade aos conflitos categorizados na pesquisa, à política pública envolvida na controvérsia, às partes em conflito, ao grau de adimplência do acordo, bem como se aferindo a posição do Poder Judiciário quanto aos casos judicializados. A conclusão deste estudo apontou a eficiência administrativa e a eficácia do procedimento de conciliação e mediação na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, servindo, ainda, de base para propostas e sugestões propositivas para aperfeiçoar o modelo utilizado pela Advocacia-Geral da União.

Política pública;Avaliação;Autocomposição;Administração Federal;Advocacia-Geral da União
From Niklas Luhmann's theory of autopoietic systems, the dissertation seeks to conduct the investigation of the self-composed procedure within the scope of the Federal Attorney General's Office, focusing on the Conciliation and Arbitration Chamber of the Federal Administration's, a body of the Federal Consultant General Attorney of the Union, evaluating the public policy of consensual solution of conflicts in the Federal Administration, developed in that institution for the purpose of realizing the fundamental rights to good public administration and access to justice and the just legal order. The evaluation of self-composed public policy was based on criteria of administrative efficiency and effectiveness. The result of the procedures among persons of public law of the federal administration was considered, to measure the administrative efficiency, from the investigation of the cases solved by the consensual route or sent to heterocomposition. The effectiveness, as a degree of achievement of defined goals, contemplated all requests for self-composition in the environment of the Conciliation and Arbitration Chamber of the Federal Administration, identifying the degree of accessibility and permeability to the conflicts categorized in the research, the public policy involved in the controversy, to the parties to the conflict, the degree of compliance with the agreement, as well as assessing the position of the Judiciary regarding judicial cases. The conclusion of the research pointed to the administrative efficiency and effectiveness of the conciliation e mediation procedure in the Conciliation and Arbitration Chamber of the Federal Administration, also serving as a basis for proposals and propositive suggestions to improve the model used by the Federal Attorney General’s Office.
Public policy;Evaluation;Self-composed;Federal Administration;Advocacy General of the Union
160
PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho não possui divulgação autorizada

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
REGULAÇÃO, EFETIVIDADE E CONTROLE CONSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Conflituosidade, consensualidade e políticas públicas: mediação, conciliação e arbitragem e outros mecanismos consensuais na administração pública

Banca Examinadora

SILZIA ALVES CARVALHO
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
SILZIA ALVES CARVALHO Docente - PERMANENTE
JOSE QUERINO TAVARES NETO Docente - PERMANENTE
ORIDES MEZZAROBA Participante Externo

Vínculo

Servidor Público
Empresa Pública ou Estatal
Outros
Sim

Produções Intelectuais Associadas

Nome Tipo da Produção Subtipo da Produção
AUTOCOMPOSIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL: UMA AVALIAÇÃO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E EFICÁCIA. BIBLIOGRÁFICA LIVRO
A TRANSAÇÃO POR ADESÃO COMO PARTE DA POLÍTICA PÚBLICA AUTOCOMPOSITIVA REALIZADA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO BIBLIOGRÁFICA ARTIGO EM PERIÓDICO
AVALIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL COM FOCO NA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL-CCAF: CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METODOLOGIAS DE PROCEDIMENTO E RESULTADOS PARCIAIS BIBLIOGRÁFICA TRABALHO EM ANAIS
PROCESSO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À JUSTIÇA BIBLIOGRÁFICA LIVRO
CONFIDENCIALIDADE NA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONSIDERANDO A REALIDADE NORMATIVA BRASILEIRA BIBLIOGRÁFICA ARTIGO EM PERIÓDICO
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