A presente dissertação de mestrado busca realizar diagnósticos das condenações pelos crimes de porte de drogas para consumo pessoal , a fim de se avaliar o impacto no sistema de justiça criminal das políticas públicas de drogas. Trata se de uma pesquisa empírica, bibliográfica e documental em processos judiciais , cuja abordagem é qualitativa e quantitativa. Foram extraídos dados, por intermédio de um formulário eletrônico, em processos judiciais de execuções penais referentes às condenações pelo crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 que tramitavam na vara de execuções de penas e medidas alternativas (Vepema) da comarca de Goiânia, no ano de 2018, re ferentes a processos que se formaram no período compreendido entre 01/09/2008 e 01/09/2018. Os marcadores desta análise foram os argumentos utilizados para a comprovação da materialidade e autoria delitiva e os requisitos previstos no art. 28, § 2º, e art. 42, ambos d a Lei 11.343/2006 e no art. 59 do CP , os quais fundamentaram a prolação de sentenças condenatórias e a consequente imposição de penas. Esta pesquisa proporcionou a avaliação do sistema de justiça criminal goiano e d as sentenças condenatórias pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal , bem como permitiu a verificação dos argumentos que fundamentaram as condenações e culminaram na imposição de penas restritivas de direitos. Es s as análises resultaram em constatações críticas relevantes em relação à criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Foi evidenciado um déficit de racionalidade nas fundamentações das sentenças condenatórias pelos crimes de porte de drogas para consumo pessoal , comprovado pela pequena extensão das referidas decisões judiciais , em especial, em suas fundamentações. O s parâmetros legais elencados pela lei de drogas e pelo código penal não foram observados nas sentenças condenatórias e , quando analisados, revestiram se de impropriedades técnico jurídicas. Ademais, nas narrativas das decisões condenatórias foi constatada a utilização de argumentos alicerçados em conhecimentos privados do magistrado, carreados de valores morais, socialmente úteis ou baseados no senso comum e na reprodução mecânica dos testemunhos dos policiais militares como principal prova para justificar a imposição de condenações pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.