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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
Educação Presencial
Financiamento das políticas públicas em educação: controle externo do gasto mínimo nos Tribunais de Contas
MAISA DE CASTRO SOUSA BARBOSA
DISSERTAÇÃO
09/08/2019

A Educação e seu financiamento, fundamentais ao desenvolvimento de um povo, apresenta-se como tema complexo, cujas dificuldades se mostram aparentemente intransponíveis em nosso País. A presente dissertação objetiva analisar o vigente arranjo federativo constitucional de fianciamento cooperativo do direito fundamental à educação, bem como em que medida o financiamento e a alocação de recursos na educação têm impactado a desigualdade. Nesse contexto, avaliar-se-á a conformação consitucional do fianciamento à educação, as ADCTs que afetam diretamente o tema e as informações relativas à desigualdade educacional. Os dados e análises vinculados ao custeio das unidades escolares estaduais compõem uma análise de eficiência da gestão dos recursos despendidos na política pública educacional (custo/aluno X Ideb) de cada unidade estadual de ensino. A análise do financiamento também se dá correlacionada ao IDHM e quartis de renda per capita das regiões onde as unidades estão localizadas. As informações vinculadas à educação demonstram um contrassenso entre o espírito da Constituição e a realidade nacional, já que a distribuição dos recursos financeiros se dá centripetamente. Os Tribunais de Contas, nesse contexto, tendo por parâmetro o TCE/GO, restringem-se, no controle externo, a uma análise formal matemático-criativa da aplicação do mínimo constitucional em educação, afigurando-se imprescindível aprimorar seu exercício, desempenhando acompanhamento do ciclo orçamentário, atrelado à análise de eficiência das políticas públicas. A eficiência na aplicação de recursos públicos vinculados à educação deve, sem dúvidas, permear a eleição de prioridades, o planejamento e a reformulação das políticas públicas, bem como pautar a efetiva atuação das Corte de Contas.

Educação;Financiamento;Eficiência;Desigualdade;Controle Externo
Education and its financing, fundamental to the development of a people, presents itself as a complex theme whose difficulties are seemingly insurmountable in our country. This dissertation aims to analyze the current constitutional federative arrangement of cooperative funding of the fundamental right to education, as well as to what extent the financing and allocation of resources in education has impacted inequality. In this context, we will evaluate the constitutional conformation of the funding to education, the ADCTs (Transitory Constitutional Provision Acts) that directly affect the theme and information regarding educational inequality. The data and analyzes related to the cost of the state school units make up an analysis of the efficiency of the management of resources spent in public educational policy (cost / student X Ideb- Basic Education of Development Index) of each educational state unit. The analysis of financing also correlates with the HDI and quartiles of income per capita of the regions where the units are located. The information related to education shows a contradiction between the spirit of the Constitution and the national reality, since the distribution of the financial resources occurs centripetally. In this context, the State Audit Court, by means of the TCE / GO, are restricted in external control, to a formal mathematicalcreative analysis of the application of the constitutional minimum in education, and it seems essential to improve its exercise, by monitoring the budget cycle, linked to the analysis of the efficiency of public policies. The efficiency in the application of public resources linked to education must undoubtedly permeate the selection of priorities, planning and reformulation of public policies, as well as guiding the effective performance of the Court of Auditors.
Education;Financing;Efficiency;Resource Distribution;Inequality
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PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho não possui divulgação autorizada

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
REGULAÇÃO, EFETIVIDADE E CONTROLE CONSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Finanças e políticas públicas: planejamento, controle e interfaces das políticas orçamentárias, tributárias, monetárias e creditícias no Brasil

Banca Examinadora

LEONARDO BUISSA FREITAS
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
LEONARDO BUISSA FREITAS Docente - PERMANENTE
FABRICIO MACEDO MOTTA Docente - PERMANENTE
JOSE MAURICIO CONTI Participante Externo

Financiadores

Financiador - Programa Fomento Número de Meses
GOIAS TRIBUNAL DE CONTAS - Convênio de Cooperação para Financiamento do PPGDP-UFG (Projetos de Pequisa Institucionais e demais atividades) 24

Vínculo

Servidor Público
Empresa Pública ou Estatal
Outros
Sim

Produções Intelectuais Associadas

Nome Tipo da Produção Subtipo da Produção
COMBATE À CORRUPÇÃO, PASSADO E FUTURO: PANORAMAS E NOVOS DESAFIOS TÉCNICA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO
O AGIR INTERISTICUIONAL BIBLIOGRÁFICA ARTIGO EM JORNAL OU REVISTA
A ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SEU IMPACTO NA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO TÉCNICA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO
DIÁLOGO INTERINSTITUCIONAL: CONTRIBUIÇÕES PARA O APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA E DO CONTROLE EXTERNO TÉCNICA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÉCNICA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO
CARREIRAS JURÍDICAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS TÉCNICA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO
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