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Dados do Trabalhos de Conclusão

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
Educação Presencial
A assistência educacional nas prisões: a gestão por organizações sociais e parcerias público-privadas na esteira da reforma do estado
LILIANA BITTENCOURT
DISSERTAÇÃO
02/08/2019

O fluxo de alteração da forma do Estado, no Brasil, trouxe a necessidade de se encarar a concretude do outsourcing de atividades tradicionalmente consideradas reserva estatal exclusiva, inclusive aspectos administrativos da execução penal. A assistência educacional aos detentos é um dos referidos aspectos, e um bastante delicado, complexo e pouco compreendido. Como também são novos os instrumentos previstos em leis recentes para realizar essa espécie de privatização, pretendeu-se verificar, teórica e praticamente, se há compatibilidade entre as exigências de uma educação plena e as soluções propostas por convênios com Organizações Sociais e por contratos de gestão em parcerias público-privadas. O exame multidisciplinar da questão fez transitar entre a filosofia da educação, a antropologia, a política, a sociologia, antes que o texto se enveredasse pelos aspectos jurídicos da questão. Estes, por sua vez, são tratados nas áreas constitucional, penal, processual penal e administrativa. Os elementos cruzados entre abordagem teórica e considerações feitas sobre uma pequena base de dados coletados por amostragem em Estados brasileiros revelam a impossibilidade de se traçarem políticas públicas consistentes, pois não há fontes para estabelecer as relações de causa e efeito entre educação em presídios, estatais ou terceirizados, e taxas de reincidência, empregabilidade e, sobretudo, desenvolvimento pessoal. As informações colhidas indiretamente, através de observações feitas em países nórdicos, escolhidos estes por sua avantajada posição no ranking mundial de desempenho educacional servem de pedra de toque para aferir qualitativamente a singularidade ou generalidade dos problemas constatados em alguns Estados brasileiros.

Execução penal;Assistência educacional;Terceiro Setor;Privatização
The flowing change of Brazilian State’s form brought with it the pressing need to face the concrete outsourcing of traditionaly public functions including the administration of prisons. Formal education during imprisonment is one or those administrative functions and one very delicate, complex and poorly understood. The new juridical tools, established by recente laws that aim at privatizatizing in the new mood, fell under scrutiny in so far as they may ou may not be compatible with the task of catering to inmates taken as pupils. Pacts and agreements with non-profits, or contracts to outsource prison maintanance to the private sector may not guarantee the perfect or at least the efficient focus on pedagogy __ or andragogy, for that matter. The issue is multidisciplinary in its nature, and begged considerations in educational philosophy, anthropology, politics, sociology, before a proper study in matters of law could begin. Criminal, procedural, constitutional and administrative law were called into question in an intermingled approach. The intertwined elements of theory and data gathered through probing questionnaires show that it is not possible, at the moment, to draft a consistente public policy plan on prison educational practices. The lack of relevant sources turns into mere conjectures the relations of cause and effect between education delivered in state-owned penal institutions, or in private administrated prisons, and recidivism rate, emplyability and, last but not least, personal development. News from nordic coutries are taken at face value from published researches to serve as a touchstone in defining the singularity ou generatlity of the problems found in some brazilian states. Those countries were chosen in view of their privileged ranking in education assessment.
Prison administration;Formal education;Non-profits;Private sector
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PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho possui divulgação autorizada
Trabalho final Liliana Bittencourt.pdf

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E DE ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE ESTRUTURAL
Defesa Social e Segurança Pública: desafios para a implantação de políticas públicas de segurança no Brasil

Banca Examinadora

PEDRO SERGIO DOS SANTOS
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Docente - PERMANENTE
PEDRO SERGIO DOS SANTOS Docente - PERMANENTE
ANA LUISA CELINO COUTINHO Participante Externo

Financiadores

Financiador - Programa Fomento Número de Meses
ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS - Convênio de Cooperação para Financiamento do PPGDP-UFG (Projetos de Pequisa Institucionais e demais atividades) 24

Vínculo

Servidor Público
Empresa Pública ou Estatal
Outros
Não

Produções Intelectuais Associadas

Nome Tipo da Produção Subtipo da Produção
DESCRISTIANIZAÇÃO PELA EDUCAÇÃO: CABRESTO MENTAL PARA A ALDEIA GLOBAL TÉCNICA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO
Capes
  • Compatibilidade
  • . . .
  • Versão do sistema: 3.88.5
  • Copyright 2022 Capes. Todos os direitos reservados.

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