O direito à educação é previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A compreensão de que é responsabilidade do Estado a garantia de meios para que este direito alcance a todos é um passo importante para a consolidação do acesso e da permanência nas instituições de ensino superior, principalmente ao se considerarem as profundas marcas da desigualdade e da exclusão na sociedade, especialmente em nosso país. Deste modo, esta pesquisa tem como objetivo geral investigar a eficácia das ações desenvolvidas pelos programas de Política de Assistência Estudantil da UNEMAT, campus Pontes e Lacerda, tendo em vista o alcance dos objetivos de acesso e permanência. Para tanto, procedeu-se com um levantamento teórico a respeito das políticas públicas de acesso, expansão e permanência no ensino superior, bem como apresentou a política de assistência estudantil ofertada pela UNEMAT. Tratou-se de uma pesquisa descritivo-exploratória, com abordagem qualitativa, caracterizando-se como estudo de caso, documental e pesquisa de campo, quanto aos procedimentos técnicos de coleta de dados. Os sujeitos participantes da pesquisa foram os alunos dos cursos de graduação em Direito, Letras e Zootecnia, beneficiários de um ou mais programas de assistência estudantil, entre os anos de 2016 a 2018, no campus de Pontes e Lacerda-MT, que tenham disponibilidade para participar da pesquisa. A amostra é, portanto, não probabilística e intencional. O instrumento de coleta de dados foi o questionário online, submetido ao Comitê de Ética e encaminhado para o e-mail de cada participante. Para a análise de dados foi utilizada a análise estatística descritiva e também a análise qualitativa de Minayo (2012), tendo como aporte a Constituição da República Federativa do Brasil e as Resoluções da Universidade do Estado de Mato Grosso como principais fontes de pesquisa, além da pesquisa outrora realizada por Araújo (2018). Os resultados apontaram que os programas de assistência estudantil atendem um público hipossuficiente, formado pelos discentes de todos os cursos de graduação da UNEMAT. Em relação as bolsas, percebeu-se críticas envolvendo o processo de seleção, ausência de fiscalização e atraso no pagamento aos Beneficiários. Observou-se que a UNEMAT tem sido omissa em ofertar aos alunos eventos explicativos a respeito dos programas de assistência estudantil. Diagnosticou-se, ainda, que o número de inscritos é muito acima das bolsas ofertadas, o que compromete a eficácia do programa. Apesar disso, os programas de assistência estudantil em questão configuram uma oportunidade real para que estudantes de carência socioeconômica possam ter acesso ao ensino superior, bem como permanecer no curso almejado.