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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS
DIREITO (31019013002P3)
Educação Presencial
A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE DO RGPS E O PROBLEMA DA FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE.
ALAN DA COSTA MACEDO
DISSERTAÇÃO
02/08/2021

O trabalho buscou analisar as implicações da perícia médica judicial no âmbito do processo judicial previdenciário, em que se discute o direito a um benefício por incapacidade laboral. Metodologicamente, cotejou-se a revisão bibliográfica com análise de decisões judiciais e a pesquisa empírica produzida a partir das impressões de magistrados e médicos peritos. O trabalho apresenta algumas questões conceituais e interpretativas da perícia médica judicial e apura o problema da fixação da data do início da incapacidade pelo perito médico judicial, quando da realização da perícia. As análises bibliográficas e jurisprudenciais permitiram apresentar a dinâmica da prova médico-pericial e suas eventuais deficiências procedimentais, relacionando as ponderações doutrinárias de médicos peritos, juízes e outros protagonistas do processo judicial, com a interpretação sistemática das leis e com as decisões judiciais de primeiro grau da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEF’s, de alguns Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. Procurou-se, então, verificar se as hipóteses de deficiências da perícia médica judicial, estabelecidas a partir das premissas extraídas da pesquisa exploratória, das razões de decidir dos precedentes judiciais e do senso lógico-dedutivo decorrente da prática profissional do pesquisador poderiam ser confirmadas coerentemente ao final do trabalho. Para tanto, percebeu-se a necessidade de completar a pesquisa com uma perspectiva empírica, formulando questões para juízes e para médicos peritos que atuam em varas federais previdenciárias. Concluiu-se, pois, que pode existir algum grau de deficiência na formação específica do médico que atua com perícias médicas judiciais, nas matérias relacionadas à especialização em Medicina Legal e Perícias Médicas ou em Medicina do Trabalho e, que tal deficiência, poderia resultar em conclusões equivocadas daquele profissional, especialmente no que se refere à fixação de datas pretéritas e futuras relacionadas à (in)capacidade laboral do segurado. A fixação da data de início da incapacidade passa pelo reconhecimento de que não é possível estabelecer-se um “juízo de certeza” decorrente do exame clínico direto e presencial e que, necessariamente, há um juízo de probabilidade ou de estimativa sobre a incapacidade pretérita ou futura. A fixação da DII feita de forma equivocada ou lacunosa pelo perito deve ser suprida pelo magistrado quando existirem outros elementos de prova nos autos que apontem para uma data provável e, é desta forma, que a jurisprudência tem se uniformizado. A pesquisa tem, contudo, objetivo de iniciar os debates sobre tema, ainda controverso, e abre a oportunidade para críticas, discussões e novas pesquisas sobre o assunto.

Meio de Prova;Perícia Médica Judicial;Início da Incapacidade.
The work sought to analyze the implications of forensic medical expertise in the scope of the social security judicial process, in which the right to a disability benefit is discussed. Methodologically, the bibliographic review was compared with the analysis of judicial decisions and the empirical research produced from the impressions of magistrates and expert doctors, the work presents some conceptual and interpretative questions of the medical forensic expertise and clarifies the problem of setting the start date disability by the judicial medical expert, when the examination is carried out. The bibliographic and jurisprudential analysis allowed to present the dynamics of the medical-expert evidence and its eventual procedural deficiencies, relating the doctrinal considerations of expert doctors, judges and other protagonists of the judicial process, with the systematic interpretation of the laws and with the first degree judicial decisions , from the National Classification of JEF's Jurisprudence Standardization, from some Federal Regional Courts and from the Superior Court of Justice. It was sought, then, to verify if the hypotheses of deficiencies in the judicial medical expertise, established based on the premises extracted from exploratory research, the reasons for deciding on judicial precedents and the logical- deductive sense resulting from the researcher's professional practice, could be confirmed consistently at the end of the work. To this end, it was realized the need to complete the research with an empirical perspective, formulating questions for judges and for expert doctors who work in federal social security courts. It was concluded that there may be some degree of deficiency in the specific training of the physician who works with judicial medical expertise, in matters related to the specialization in Legal Medicine and Medical Expertise or in Occupational Medicine, and that such deficiency could result in mistaken conclusions of that professional, especially with regard to the setting of past and future dates related to the insured's (in) work capacity. The determination of the start date of the disability involves the recognition that it is not possible to establish a “certainty judgment” arising from the direct and face-to-face clinical examination and that, necessarily, there is a probability or estimate judgment on the past or previous disability. future. The setting of the IBD made by the expert in error or in a wrong way, must be supplied by the magistrate when there is other evidence in the records that point to a probable date, and it is in this way that the jurisprudence has been standardized. The research, however, aims to initiate debates on the topic, which is still controversial, and opens the opportunity for criticism, discussions and new research on the subject.
onset of disability;Evidence;Medical Judicial Expertise
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PORTUGUES
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS
O trabalho possui divulgação autorizada
A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE DO RGPS E O PROBLEMA.pdf

Contexto

JUSTIÇA, PROCESSO E DIREITOS HUMANOS
PROCESSO E EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS
Ciência forense e técnica processual

Banca Examinadora

RODRIGO GRAZINOLI GARRIDO
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
RODRIGO GRAZINOLI GARRIDO Docente - PERMANENTE
VICTOR ROBERTO CORREA DE SOUZA Participante Externo
MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA Docente - PERMANENTE

Financiadores

Financiador - Programa Fomento Número de Meses
COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (módulo Taxas) 3

Vínculo

-
-
-
Não
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