A pesquisa dedica-se a compreender de quais formas o Poder Judiciário participa ativamente da política de Contrarreforma agrária no Brasil. Parte-se da hipótese de que, assim como o Poder Executivo e o Poder Legislativo, o Judiciário também contribui para as políticas de desmonte da reforma agrária no país, a partir de despejos e negações de direitos coletivos fundamentados nas armadilhas do texto constitucional. As abordagens metodológicas configuram uma pesquisa qualitativa a partir do estudo de caso do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Osvaldo de Oliveira, um assentamento ambientalmente diferenciado localizado na cidade de Macaé no norte do estado do Rio de Janeiro. O território em questão tem sua posse e propriedade discutidas em processos judiciais desde 2009, nos quais o Judiciário faz leituras e toma decisões a partir de argumentos, majoritariamente, ambientais e relativos à produção, sem a devida atenção ao instituto da função social da terra. Essas categorias são discutidas, principalmente, na Ação Civil Pública nº 0000773-11.2012.4.02.5116, com ligação ao debate possessório e conduzem, contraditoriamente, os argumentos favoráveis à permanência das famílias no assentamento e os argumentos a favor da reintegração de posse ao antigo proprietário.