O presente estudo tem por objetivo geral investigar o ensino jurídico como prática social com a inclusão de direito constitucional na base curricular do ensino fundamental e médio. Orientou-se pelos seguintes objetivos específicos: (i) apresentar a educação como formação política na perspectiva epistemológica de Charlot (1983); (ii) elucidar o direito fundamental à educação como base para efetivação da formação do homem cidadão; (iii) analisar os projetos de lei que tramitam no congresso nacional sob a temática, a fim de elencar as possibilidades de inclusão do ensino jurídico na base curricular nacional; (iv) a partir das análises, de forma contributiva, elencar uma proposta de abordagem de ensino constitucional na escola. No que concerne à proposta metodológica, realizou-se uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, trafegando pelos fins da educação como prática social de Bernard Charlot (1983), o direito à educação no Brasil como direito fundamental social. Além disso, analisou-se projetos de lei que tramitam no congresso nacional, com enfoque no projeto de lei 70/2015 que versa sobre a inclusão de ensino jurídico na base curricular do ensino fundamental e médio, a partir da modificação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Por fim, de forma propositiva, realizou-se uma síntese de abordagem jurídica-constitucional em sala de aula. Outrossim, a pesquisa fez um levante histórico pós-constituinte de 1988 sob todas as propostas legislativas federais que visavam o ensino jurídico na base curricular do ensino fundamental e médio. Constatou-se, diante dos resultados, que a formação educacional básica para o exercício da cidadania no Brasil é uma realidade concisa desde sua positivação na Constituição Federal de 1988, entretanto, como uma grande parcela de direitos reconhecidamente fundamentais, tem sua eficácia, ainda, limitada. O ensino jurídico no Brasil, até então, não é uma realidade concreta por falta de determinação legal. Os debates para inclusão de ensino jurídico como disciplina obrigatória na base curricular encontram-se parados desde 2015, ano do projeto de lei em epígrafe.